Conforme disposto no Art. 353 da Lei Municipal nº 345/2007 (Código Tributário de Moreilândia/PE), enquadram-se como crimes funcionais praticados por funcionários públicos, exceto:

De acordo com o ART. 104 do Código Tributário do município de Moreilândia, não são consideradas obras de construção civil, obras hidráulicas e outras semelhantes:

A Lei Complementar Municipal Nº 550/2020 (Código de Obras de Moreilândia/PE) estabelece condições gerais relativas às construções. São exigências do referido normativo, exceto:

A Lei Municipal nº 516/2018 define o Código de Postura do município de Moreilândia. De acordo com o referido normativo, se constitui uma forma de licenciamento municipal, exceto:

Doenças sexualmente transmissível, que não é de notificação compulsória.

Analise as proposições abaixo e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA:

I - Segundo o princípio da universalidade, o Estado brasileiro deve promover, para todos os brasileiros, políticas de saúde pública, sem distinção de qualquer natureza;

II - Segundo o princípio da integridade, as ações de saúde devem formar um conjunto articulado e contínuo de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;

III - A rede de serviços de saúde deve ser organizada de forma regionalizada e hierarquizada, para que desta forma seja obedecido o princípio da descentralização político-administrativa; São CORRETAS as seguintes afirmativas:

Estão incluídas ainda no Campo de atuação do Sistema único de Saúde (SUS), segundo Lei 8080-90, exceto:

Diz a Lei nº. 8.080/90 que deverão ser “criadas comissões intersetoriais de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos Ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil” e que tais comissões “terão a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)”. Com base nestes enunciados, assinale a alternativa que descreve de forma INCORRETA as atribuições das comissões intersetoriais criadas com base na Lei nº. 8.080/90:

Sobre a Lei 8142 de 28 de dezembro de 1990, podemos afirmar:

I- A conferência de saúde reunir-se-á a cada 02 anos com representação dos vários segmentos sociais.

II- Conselho de saúde tem caráter permanente e deliberativo.

III- As conferências e conselhos de saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regime próprio, aprovadas pelo respectivo conselho.

São doenças de notificação compulsória, exceto: