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2991895
Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Morrinhos-GO
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Morrinhos-GO
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O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser enviado
pelo Executivo ao Legislativo até quatro meses antes do
encerramento do exercício financeiro, sendo que cabe ao
Legislativo aprová-lo até o
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O benefício concedido pelo governo que consiste em
perdoar dívidas tributárias de pessoas físicas ou jurídicas é
denominado de
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- Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto sobre a Renda e Proventos (IR)
- Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Solidariedade
A responsabilidade tributária é uma relação jurídica que
vincula terceira pessoa, diferente do contribuinte, ao
cumprimento da obrigação tributária. O recolhimento do
Imposto de Renda (IR) na fonte pelo empregador em nome
do empregado, é classificado como uma responsabilidade
tributária por
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A Lei de Responsabilidade Fiscal preconiza que a
responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada
e transparente, em que se previnem riscos e corrigem
desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas,
mediante o cumprimento de
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2991891
Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Morrinhos-GO
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Morrinhos-GO
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A despesa orçamentária pública é o conjunto de dispêndios
realizados pelos entes públicos para o funcionamento e
manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade.
Para fins contábeis, a despesa pública pode ser classificada
quanto ao impacto na situação líquida patrimonial em
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2991890
Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Morrinhos-GO
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Morrinhos-GO
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O princípio que determina que a Lei Orçamentária Anual de
cada ente federado deverá conter todas as receitas e
despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público é o
princípio da
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2991889
Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Morrinhos-GO
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Morrinhos-GO
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- Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)
Ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás
(TCM/GO) compete, na forma estabelecida pela Lei, apreciar
as contas de governo, emitindo parecer prévio, no prazo de
60 (sessenta) dias a contar do seu recebimento. A prestação
de contas do governo, pelo Prefeito Municipal, se dará em
uma periodicidade
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Sobre o crédito tributário e em conformidade com a legislação
vigente, compete privativamente à autoridade administrativa
constituí-lo pelo lançamento. A atividade administrativa de
lançamento, sob pena de responsabilidade funcional, é
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Relativamente às obrigações tributárias, o fato gerador é a
situação concreta para
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2991886
Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Morrinhos-GO
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Morrinhos-GO
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A respeito da competência tributária dos municípios, a
Constituição Federal expressa que a esses compete instituir
impostos sobre
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