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Foram encontradas 40 questões.

2991895 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Morrinhos-GO
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O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser enviado pelo Executivo ao Legislativo até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro, sendo que cabe ao Legislativo aprová-lo até o
 

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2991894 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Morrinhos-GO
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O benefício concedido pelo governo que consiste em perdoar dívidas tributárias de pessoas físicas ou jurídicas é denominado de
 

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2991893 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Morrinhos-GO
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A responsabilidade tributária é uma relação jurídica que vincula terceira pessoa, diferente do contribuinte, ao cumprimento da obrigação tributária. O recolhimento do Imposto de Renda (IR) na fonte pelo empregador em nome do empregado, é classificado como uma responsabilidade tributária por
 

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2991892 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Morrinhos-GO
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A Lei de Responsabilidade Fiscal preconiza que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de
 

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2991891 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Morrinhos-GO
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A despesa orçamentária pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade. Para fins contábeis, a despesa pública pode ser classificada quanto ao impacto na situação líquida patrimonial em
 

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2991890 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Morrinhos-GO
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O princípio que determina que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público é o princípio da
 

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2991889 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Morrinhos-GO
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Ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO) compete, na forma estabelecida pela Lei, apreciar as contas de governo, emitindo parecer prévio, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do seu recebimento. A prestação de contas do governo, pelo Prefeito Municipal, se dará em uma periodicidade
 

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2991888 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Morrinhos-GO
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Sobre o crédito tributário e em conformidade com a legislação vigente, compete privativamente à autoridade administrativa constituí-lo pelo lançamento. A atividade administrativa de lançamento, sob pena de responsabilidade funcional, é
 

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2991887 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Morrinhos-GO
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Relativamente às obrigações tributárias, o fato gerador é a situação concreta para
 

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2991886 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Morrinhos-GO
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A respeito da competência tributária dos municípios, a Constituição Federal expressa que a esses compete instituir impostos sobre
 

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