A saúde como direito de todos e dever do Estado, assim, princípios organizam o Sistema Único de Saúde (SUS) e orientam a garantia de acesso às ações e serviços de saúde a todos os cidadãos, sem qualquer forma de discriminação. Qual princípio garante que a saúde é um direito de todos os cidadãos, sem distinção?

No Sistema Único de Assistência Social (SUAS), os serviços são divididos por níveis de proteção. A unidade que atua na prevenção de riscos e no fortalecimento de vínculos familiares no território é:

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS − Lei nº 8.742/1993) define que a assistência social é uma política não contributiva. Isso significa que:

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA − Lei nº 8.069/1990), o órgão responsável por zelar pelos direitos da criança e do adolescente, atendendo e aconselhando pais e aplicando medidas de proteção, é:

No Brasil, qual é a principal lei que protege a mulher contra a violência doméstica e intrafamiliar, criando medidas protetivas de urgência?

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004) e a Tipificação Nacional (Resolução CNAS nº 109/2009) definem o trabalho com famílias no Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Sobre este tema, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O princípio da Matricialidade Sociofamiliar, definido na PNAS/2004, estabelece a família como unidade de atenção e referência das ações no SUAS.

(__)O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) é o principal serviço da Proteção Social Especial, executado no CREAS.

(__)O Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) destina-se a famílias cujos direitos foram violados (ex: violência).

(__)Historicamente, o trabalho com famílias no Serviço Social (em sua gênese) tinha um viés moralizador e disciplinador, visão hoje superada pelo projeto ético-político.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Os Conselhos Gestores (como os Conselhos de Assistência Social e de Saúde) são instâncias de controle social, e o assistente social tem um papel relevante nesses espaços. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:

I.Os Conselhos de Assistência Social (ex: CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social) são definidos na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS − Lei nº 8.742/1993) como órgãos deliberativos e paritários.

II.O assistente social, pautado no Código de Ética (Resolução CFESS nº 273/1993), tem o dever de apoiar e participar de espaços de controle social, como os Conselhos, visando a defesa dos direitos.

III.A atuação do assistente social no Conselho Gestor deve ser de neutralidade absoluta, abstendo-se de opinar sobre a alocação de recursos do Fundo de Assistência Social (FMAS).

Está correto o que se afirma em:

A Constituição Federal de 1988 (CF/88) estabeleceu o arcabouço da Seguridade Social (Saúde, Previdência e Assistência Social) e definiu os direitos sociais. Acerca da construção desses direitos, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O Art. 196 da CF/88 define a saúde como "direito de todos e dever do Estado", baseando-se no princípio da universalidade.

(__)Os direitos sociais, como a moradia (Art. 6º), são considerados "normas de eficácia limitada", significando que o Estado não tem obrigação de provê-los.

(__)A Assistência Social (Art. 203) é definida como política não contributiva, "para quem dela necessitar", rompendo com a lógica do favor.

(__)A Previdência Social, assim como a Assistência, é um direito não contributivo, sendo acessível a todos os cidadãos, independentemente de pagamento.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

De acordo com a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional − LDB), a ação de definir, com os Municípios, formas de colaboração na oferta do ensino fundamental, as quais devem assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma dessas esferas do Poder Público é uma atribuição que cabe primordialmente a uma das esferas federativas, cabendo ao Município atuar de forma complementar, dentro de suas competências específicas. Logo, essa atribuição é conferida à(ao):

Marcos Vinícius, adolescente, discutia com sua mãe sobre um dos direitos assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ele afirmava ter direito de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários como bem entendesse, sem qualquer tipo de restrição. Considerando o que dispõe o ECA, Marcos Vinícius está correto? Assinale a alternativa CORRETA.