A Lei nº 13.431/2017 foi regulamentada pelo Decreto nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018 que detalhou as finalidades do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência.

De acordo com as referidas normativas, complete as frases abaixo corretamente e após indique a alternativa que contemple a sequência, das três respostas.

______________________________ é instrumento de escuta sob a responsabilidade de órgãos da rede de proteção, como os serviços da saúde, da educação, da assistência social, dos direitos humanos e da segurança pública.

______________________________ é instrumento de escuta sob a responsabilidade dos órgãos investigativos de segurança pública e pelo Sistema de Justiça.

________________________ tem como objeto reunir esforços intersetoriais para, mediante atuação integrada entre os participantes, estabelecendo mecanismos para a efetivação do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência

Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003) é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade:

O artigo 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, estabelece critérios para gratuidade vagas ou subsídio para o acesso ao transporte coletivo interestadual. Buscando a operacionalização desse direito foi criada a Carteira do Idoso, sobre esse documento, analise as afirmativas abaixo e após assinale a alternativa correta.

I- A Carteira do Idoso poderá ser emitida pelas secretarias de assistência social ou congênere dos municípios e do Distrito Federal e pelo próprio cidadão, através de plataforma eletrônica específica.

II- Toda e qualquer pessoa idosa tem direito à Carteira do Idoso, independente se sua renda.

III- Quando a solicitação da carteira da pessoa idosa se der no âmbito das secretarias de assistência social ou congêneres, esta deverá ser impressa e entregue ao idoso no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias.

IV- A inscrição no Cadastro Único é pré-requisito para emissão da Carteira do Idoso.

V- A Carteira do Idoso é válida em todo o território nacional a partir data de expedição

Tendo em vista a Lei Nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:

Benefícios Eventuais são assegurados pelo art. 22 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, compreendem benefícios de Assistência Social, de caráter suplementar e provisório, e integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS

Quanto aos Benefcios Eventuais, avalie as afirmações abaixo, atribuindo V para Verdadeiro e F para falso:

I- Benefícios Eventuais são prestados aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

II- Dentre as modalidades de Benefícios Eventuais o referente à Natalidade visa atender, preferencialmente, as necessidades do bebê que vai nascer; apoiar à mãe nos casos em que o bebê nasce morto ou morre logo após o nascimento; e apoiar à família no caso de morte da mãe.

III- Em conformidade com as alterações promovidas na LOAS pela Lei nº 12.435, de 2011, a concessão e o valor dos Benefícios Eventuais devem ser definidos pelos Municípios, Estados e Distrito Federal, com base em critérios e prazos estabelecidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social.

IV- Se caracterizam como provisões integrantes da Política de Assistência Social itens referentes a órteses e próteses, cadeiras de roda, muletas, óculos, medicamentos, pagamento de exames médicos, apoio financeiro para tratamento de saúde fora do Município, transporte de doentes, leites e dietas de prescrição especial e fraldas descartáveis, quanto tais itens não estiverem disponíveis através dos serviços de saúde.

V- Os Municípios devem regulamentar a prestação dos Benefícios Eventuais e assegurar, em lei orçamentária, os recursos necessários à oferta destes benefícios.

A gestão territorial responde à diretriz de descentralização político-administrativa e tem por objetivo atuar preventivamente. Ao disponibilizar as ofertas e concretizar o referenciamento dos serviços ao CRAS, este se torna uma referência para a população local e para os serviços setoriais.

Quanto ao processo de referenciamento, podemos afirmar:

Com relação ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) é incorreto afirmar:

O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF consiste no trabalho social com famílias, de caráter continuado, com a finalidade de fortalecer a função protetiva das famílias, prevenir a ruptura de seus vínculos, promover seu acesso e usufruto de direitos e contribuir na melhoria de sua qualidade de vida. Prevê o desenvolvimento de potencialidades e aquisições das famílias e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, por meio de ações de caráter preventivo, protetivo e proativo.

Avalie as sentenças abaixo, atribuindo V para verdadeira e F para Falsa. Em seguida, assinale a alternativa que represente a sequência correta.

I- O PAIF tem por função apoiar as famílias no desempenho de sua função protetiva, num dado território, logo, o trabalho social com famílias do PAIF tem como objetivo obrigá-las a cumprir tal papel protetivo.

II- O trabalho social do PAIF deve utilizar-se também de ações nas áreas culturais para o cumprimento de seus objetivos, de modo a ampliar o universo informacional e proporcionar novas vivências às famílias usuárias do Serviço.

III- As ações do PAIF não devem possuir caráter terapêutico.

IV- O trabalho social com famílias deve garantir apoio e proteção às famílias, promovendo maiores graus de autonomia e empoderamento, negando uma ação moralizadora ou modeladora dos modos de vida e das crenças dos grupos familiares.

V- O PAIF não deve dispensar atenção especial ao atender famílias que possuem especificidades étnicas diferenciadas: povos e comunidades tradicionais, com destaque para os povos indígenas e comunidades quilombolas, pois todas as famílias devem ser tratadas de forma igualitária.

De acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009), qual serviços corresponde à descrição abaixo:

Consiste no trabalho social com famílias, de caráter continuado, com a finalidade de fortalecer a função protetiva das famílias, prevenir a ruptura dos seus vínculos, promover seu acesso e usufruto de direitos e contribuir na melhoria de sua qualidade de vida. Prevê o desenvolvimento de potencialidades e aquisições das famílias e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, por meio de ações de caráter preventivo, protetivo e proativo.

De acordo com a NOB- SUAS 2012, qual é o instrumento pelo qual se materializam as metas e as prioridades nacionais no âmbito do SUAS, e funciona como mecanismo de indução do aprimoramento da gestão, dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ?