Nos termos da Lei Orgânica do Município de Murici- AL, a criação, a organização e a supressão de distritos depende de Lei Municipal, observada a Legislação Estadual e esta Lei orgânica.

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Murici-AL, é da competência do município em comum com a União e o Estado, proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Murici-AL, qualquer alteração territorial do município de Murici-AL só pode ser feita na forma de lei municipal, preservando a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano e rural, mediante plebiscito.

O inquérito policial, nos crimes de ação penal pública condicionada à representação do ofendido, prescinde de representação, e sem ela, não pode ser iniciado.

No processo penal brasileiro, vigora o princípio do imediatismo, a lei é aplicada desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

De acordo com as disposições iniciais do Código de Processo Penal Brasileiro, a lei processual penal não admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

O processo penal apresenta estrutura inquisitorial , vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.

Apenas as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

A lei processual penal não admite interpretação extensiva e aplicação analógica, mas reconhece a suplementação dos princípios gerais de direito.

De acordo com o Código de Processo Penal, o inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido solto, ou no prazo de 30 dias, quando estiver preso em flagrante.