No ordenamento jurídico brasileiro, as normas gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiências, e sua efetiva integração social, são abordadas na Lei 7.853/89. Diversas medidas devem ser executadas pelo Poder Público para garantir a efetividades dos direitos trazidos pela lei. Tendo por referência o exposto, com base na legislação acima citada, verifique nas alternativas abaixo qual delas traz uma medida INCORRETA a ser realizada na área de educação:

No regramento da Lei nº 10.741/2003, são linhas de ação da política de atendimento ao idoso o que se coloca abaixo, exceto:

Um idoso foi encontrado em situação onde seus direitos mais básicos estavam sendo violados por omissão da família. Ao verificar a situação, o Poder Judiciário poderá determinar as seguintes medidas contidas na Lei nº 10.741/2003, que estão corretamente dispostas abaixo, salvo:

A Lei nº 10.741/2003 contempla diversas infrações administrativas que buscam a proteção do idoso. O procedimento para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à pessoa idosa iniciar-se-á por requisição do Ministério Público ou auto de infração elaborado por servidor efetivo. De acordo com a legislação acima citada, qual será o prazo para a apresentação da defesa do autuado?

Um importante instrumento da assistência social é o Cadastro Único (CadÚnico) que, segundo o Governo Federal, é um "registro que permite ao governo saber quem são e como vivem as famílias de baixa renda no Brasil. Ele foi criado pelo Governo Federal, mas é operacionalizado e atualizado pelas prefeituras de forma gratuita”. A Lei nº 8.742/1993 define as finalidades desse registro eletrônico para a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda, essas que estão expostas abaixo, não estando no texto da lei citada a constante na alternativa:

A Lei nº 8.742/1993, a Lei Orgânica da Assistência Social, visa criar condições para a “Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas". Para tal, a assistência social organiza-se pelas proteções sociais, sendo que uma delas é ofertada precipuamente no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), que está corretamente disposta na alternativa:

A Lei Orgânica da Assistência Social define que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Especificamente sobre pessoas com deficiência, estas serão consideradas as que possuírem “impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, devendo ainda tal impedimento produzir efeitos pelo prazo mínimo de:

A Lei 8.069/90 afirma que, nos casos de apuração de ato infracional atribuído a adolescente, o prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento para aplicação da medida socioeducativa que se afigurar a mais adequada, estando o adolescente internado provisoriamente, será de.

A Guarda, Tutela e Adoção são formas como a criança ou adolescente passará a ficar sob responsabilidade de uma família substituta. A partir dessas informações, analise as sentenças abaixo dispostas e assinale a alternativa correta, tendo como referência unicamente o texto do Estatuto da Criança e do Adolescente:

I - Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.

II - A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos.

III - O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, mesmo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

O art. 98 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), dispõe que: “são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem". Conforme as restrições impostas à propriedade administrativa, as principais características dos bens públicos são a..., EXCETO: