A base da efetivação das políticas públicas em educação são os próprios profissionais da educação, os quais devem ser valorizados em seu ofício e fomentados com condições dignas, conforme exaltadas na legislação que trata da educação nacional. Assim, respeitando o que dispõe a Lei nº 9.394/96 acerca dos profissionais da educação, tem-se que

O ensino fundamental, voltado para o desenvolvimento da capacidade de aprender, com foco no domínio da leitura, da escrita e do cálculo, tem disposições específicas e regramentos na redação da Lei nº 9.394/96. A partir dessas disposições, avalie as assertivas a seguir:
I O currículo do Ensino Fundamental incluirá, obrigatoriamente, conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes, tendo como diretriz o Estatuto da Criança e do Adolescente, observada a produção e a distribuição de material didático adequado.
II O ensino religioso de matrícula obrigatória é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários regulares das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo.
III A jornada escolar no ensino fundamental incluirá pelo menos oito horas de trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o período de permanência na escola.
IV O estudo sobre os símbolos nacionais será incluído como tema transversal nos currículos do ensino fundamental.
As assertivas que representam regulamentações da Lei nº 9.394 acerca do ensino fundamental são

Tratando da divisão da educação em diferentes níveis e modalidades, a educação básica é regulamentada pela Lei nº 9.394/96, que define suas finalidades e subdivisões. Sobre a tutela da educação básica, conforme a Lei mencionada, tem-se que

Os estabelecimentos de ensino revelam-se unidades de aplicação contínua dos preceitos que regem a educação brasileira. À égide do disposto na Lei nº 9.394/96, os estabelecimentos de ensino possuem determinadas incumbências, a partir das quais serão julgadas as assertivas a seguir:
I Informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e o rendimento do aluno, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola.
II Notificar o Conselho Tutelar do município acerca da relação dos alunos que apresentarem quantidade de faltas acima de 50% do percentual permitido em lei.
III Promover ambiente escolar seguro, adotando estratégias de prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas.
IV Executar a proposta pedagógica elaborada pelo Governo Federal para cada estabelecimento de ensino.
As assertivas que representam incumbências dos estabelecimentos de ensino, conforme a Lei nº 9.394/96, são

O ensino, conforme exaltado pelo Estado brasileiro em todas as esferas federativas, deve estar efetivamente integrado à sociedade para que cumpra seu papel na formação de cidadãos, havendo contribuições de diversos atores para a consolidação desse fim. Dentro do dever de educar do Estado, conforme detalhado no título III da Lei nº 9.394/96, está a compreensão de que

A criação de planos nacionais de educação é determinada por características previstas na Constituição Federal brasileira de 1988. Tal afirmação deve orientar o julgamento das afirmativas a seguir:
I O plano nacional de educação terá duração de cinco anos.
II O plano nacional de educação visará ao estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto.
III O plano nacional de educação visará à erradicação da pobreza.
IV O plano nacional de educação promoverá ações que conduzam à formação para o trabalho.
Dentre as afirmativas, conforme a redação da Constituição Federal de 1988, expressam finalidades do plano nacional de educação

A Educação é exaltada como direito universal e um dos alicerces do Estado brasileiro, conforme disposto na Constituição Federal brasileira de 1988. Esse dever estatal referente à educação será efetivado com a garantia de

Como maneira de garantir a qualidade do ensino público municipal e a saúde dos trabalhadores da educação, a Lei Complementar nº 241/2024 prevê em seus dispositivos a regulamentação de férias e de licenças aos professores. Dentro da regulamentação legal desses temas, tem-se que

Ariadna, professora do município de Natal interessada no regime de Dedicação Exclusiva, consultou um colega servidor sobre a regulamentação desse regime. Baseando-se na redação da Lei Complementar nº 241/2024 sobre o tema, o colega de Ariadna respondeu que

Jonas, que almeja ser professor da rede municipal de ensino de Natal, ao estudar a Lei Complementar nº 241/2024 descobre a regulamentação da carreira docente. A partir dos seus estudos acerca da progressão e da promoção na carreira de professor, Jonas afirma corretamente que