Sendo o tributo uma prestação pecuniária compulsória, quis o legislador constituinte limitar o Poder Público e, assim, criar garantias aos cidadãos, que são denominadas limitações do poder de tributar. Em relação a isso, analise os itens a seguir.

I- Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

II- Cobrar, em qualquer caso, tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido sancionada a lei que os instituiu ou aumentou.

III- Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

IV- Instituir impostos sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes.

É CORRETO afirmar que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios fazer o que está descrito em:

Qual o exame específico que deve ser realizado periodicamente pelo Agente de Combate à Endemias, que possibilita o monitoramento da ação tóxica no organismo proveniente da exposição a inseticidas organofosforados e carbamatos nas atividades de controle vetorial, bem como avaliar as práticas de trabalho e os níveis máximos de exposição?

O Supremo Tribunal Federal, em decisão recente, validou regras de convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária que obrigam as instituições financeiras a fornecerem aos estados informações sobre pagamentos e transferências feitos por clientes em operações eletrônicas em que haja recolhimento do ICMS. Sobre esse tema, assinale a alternativa CORRETA.

Marque a alternativa CORRETA sobre vacina, que, de acordo com o Programa Nacional de Imunização, é indicada para gestantes a partir da 20ª semana gestacional.

Marque a alternativa CORRETA sobre vacina, que, de acordo com o Programa Nacional de Imunização, é indicada para adolescentes de 15 a 19 anos de idade.

Considere o polinômio \( p\left(x\right)=x^3+bx^2+cx+d, \) onde \( b, c \) e \( d \) são números reais, os quais satisfazem a condição

\( b + c + d + 1 = 0. \)

Se \( r_1=\ sen\ 85º\ -\ sen\ 25º\ -\ \cos\ 5º\ -\ \cos\ 115º \) e \( r_2=\ \cos\ \dfrac{\pi}{7}\cos\ \dfrac{2\pi}{7}+\dfrac{1}{2}\ \cos\ \dfrac{2\pi}{7}\cos\ \pi \) são duas raízes de \( p\left(x\right) \), é CORRETO afirmar que \( p\left(x\right) \) é igual a:

São consideradas hepatites virais que têm grande relação com baixos níveis de saneamento básico e de higiene pessoal:

A competência tributária é a habilidade atribuída pela Constituição da República Federativa do Brasil para que os entes federados possam instituir e cobrar tributos, sendo “[...] requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação” (Brasil, Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, art. 11). A respeito disso, analise os itens a seguir.

I- O exercício da competência tributária pode ocorrer a qualquer tempo, sendo, pois, imprescritível.

II- O não exercício da competência tributária não a confere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

III- A União poderá instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos em sua competência, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal.

IV- A competência para cobrar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural pode ser delegada aos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que haja redução do imposto.

V- Se, em virtude da construção, pelo poder público, de um parque municipal, decorrer valorização nos imóveis da vizinhança, terá o município competência para instituir contribuição de melhoria.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

No que se refere às abordagens para a mudança de comportamento e autocuidado, pode-se destacar o aconselhamento e a construção do vínculo, os quais são essenciais no trabalho do ACS. Diante do exposto, analise as alternativas a seguir e marque a CORRETA.

No que diz respeito à atenção integral à saúde de crianças, adolescentes e suas famílias em situação de violência, analise as afirmativas a seguir.

I- O ACS pode ser o primeiro profissional da APS a identificar as crianças e adolescentes vítimas de violência, em função da sua atuação diretamente no território. Uma vez identificada a situação de violência, a Atenção Primária à Saúde pode encaminhar para a média e alta complexidade e promover o acolhimento em todas as dimensões de cuidado, a depender das peculiaridades de cada caso.

II- A equipe de saúde nunca deve agir sozinha em caso de suspeita e confirmação de violência, especialmente os Agentes Comunitários de Saúde, pela sua vinculação com os membros da comunidade.

III- Diante da complexidade da abordagem dos casos de violência contra crianças e adolescentes, é fundamental o cuidado uniprofissional com abordagem individual.

É CORRETO o que se afirma apenas em: