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A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social NÃO poderá receber do Poder Público Municipal. Assinale a opção correta.
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NÃO poderá contratar com o Poder
Público Municipal
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Conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município de Niterói, a Administração Pública tem o dever de anular seus próprios atos quando
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Sobre a publicação de leis, decretos,
resoluções e atos administrativos municipais
dispõe a Lei Orgânica do Município de Niterói.
Assinale a opção correta.
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As empresas públicas e as sociedades de
economia mista, criadas para a prestação de
serviços públicos ou como instrumento de
atuação no domínio econômico, sujeitam-se
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As entidades dotadas de personalidade
jurídica própria, que compõem a Administração
Indireta do Município, classificam-se em
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São condições de elegibilidade para o
mandato do Vereador, na forma da lei federal
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Sobre a competência suplementar,
assinale a afirmativa correta.
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Segundo a Lei Orgânica do Município de
Niterói, é(são) competência(s) privativa(s) do
Município
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A competência do Município de prover
tudo quanto diga respeito ao interesse local e
ao bem-estar da população
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