Considerando o que dispõe a Lei Municipal nº 1470/1979 a respeito dos cargos em comissão, analise as afirmativas a seguir.

I. Os cargos em comissão, são os providos em caráter transitório.

II. São providos através de livre escolha do prefeito, por pessoas que reúnam as condições necessárias à investidura no serviço público e competência profissional.

III. Os cargos em comissão destinam-se a encargos de direção, chefia, de consulta e de assessoramento.

IV. A escolha dos ocupantes de cargos em comissão não poderá recair em funcionário do município.

V. A posse em cargo em comissão determina, em qualquer hipótese, o concomitante afastamento do funcionário do cargo efetivo de que for titular.

Está correto o que se afirma apenas em

Considera-se infração ambiental toda ação ou omissão que importe inobservância aos preceitos da Lei Complementar nº 45/2009 – Código do Meio Ambiente; marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Praticar maus-tratos aos animais.
( ) Opor-se à exigência de exames técnicos de laboratórios, à realização de auditorias técnicas ou à execução dessas ações pelas autoridades competentes.
( ) Utilizar, aplicar, comercializar, manipular ou armazenar pesticidas, raticidas, fungicidas, inseticidas, herbicidas, e outros congêneres ainda que de acordo com receituários e registros pertinentes.
( ) Dar início ou efetuar parcelamento do solo sem aprovação dos órgãos competentes.

A sequência está correta em

À luz da Lei Complementar Municipal nº 124/2018 – Código Tributário Municipal, analise as afirmativas a seguir.

I. É causa de extinção de crédito tributário a dação em pagamento em bens imóveis.
II. Poderá haver a remissão total ou parcial dos créditos tributários, por meio de despacho fundamentado, em situações de erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato.
III. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em três anos, contados da data de sua constituição definitiva.
IV. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é de competência privativa do município.
V. No caso de pagamento total antecipado ou em cota única, o Poder Executivo poderá conceder desconto limitado ao percentual de 15% do valor do tributo devido.

Tendo como base apenas a normativa citada, está correto o que se afirma em