O atual marco legal do saneamento básico estabelece que os contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão definir metas de universalização que garantam o atendimento de 99% da população com água potável e de 90% da população com coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033. No entanto, quando os estudos para a licitação da prestação regionalizada apontarem para a inviabilidade econômico-financeira da universalização na data referida, mesmo após o agrupamento de Municípios de diferentes portes, fica permitida a dilação do prazo, desde que não ultrapasse e haja anuência prévia da agência reguladora, que, em sua análise, deverá observar o princípio da .

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

De acordo com a Lei Federal nº 14.026/2020, que atualiza o marco legal do saneamento básico, os contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão definir metas de universalização e não intermitência do abastecimento, de redução de perdas e de melhoria dos processos de tratamento. O cumprimento dessas metas deverá ser verificado pela , observando-se um intervalo dos últimos anos, nos quais as metas deverão ter sido cumpridas em, pelo menos, , e a primeira fiscalização deverá ser realizada apenas ao término do quinto ano de vigência do contrato.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Analise as assertivas a seguir:

I. A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República.

II. Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico.

III. Os tratados e convenções internacionais, de qualquer natureza, que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Quais estão INCORRETAS?

Acerca das disposições constitucionais sobre o Congresso Nacional, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo e assinale a resposta correta.

I. Compete privativamente à União legislar sobre a proteção e tratamento de dados pessoais.

II. A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de 4 (quatro) anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em 1º de janeiro do ano subsequente, observado, quanto ao mais, o disposto no artigo 77 da Constituição Federal.

III. A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito será realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder. No caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores, poderá haver segundo turno nos termos da legislação vigente. A posse do Prefeito e do Vice-Prefeito ocorrerá no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição.

Acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais estabelecidos no Artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre a Constituição Federal, a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes, EXCETO:

Assinale a alternativa INCORRETA, tendo por base o que dispõe a Constituição Federal do Brasil.

A negação da proposição “Larissa é cantora e Marcos não é ator” é:

Acerca do provimento e da vacância de cargos públicos, tendo por base o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nova Santa Rita, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A readaptação e o aproveitamento são forma de provimento de cargos públicos.

II. A investidura em cargo público se dará com a nomeação.

III. O falecimento ou a exoneração do servidor promovem a vacância do cargo público.