Questões do Concurso Pref. Nova Tebas-PR - UNIUV

1732641 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIUV
Orgão: Pref. Nova Tebas-PR

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Tributação e OrçamentoSistema Tributário NacionalImpostos da União

Assinale a alternativa incorreta, de acordo com o estabelecido na Constituição Federal:

A

O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação é de competência dos Estados, Distrito Federal e Territórios.

B

O imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal.

C

O imposto sobre propriedade de veículos automotores é de competência dos Estados e do Distrito Federal.

D

O imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, terá competência para sua instituição regulada por lei complementar, se o doador tiver domicilio ou residência no exterior.

E

O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.

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1732640 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIUV
Orgão: Pref. Nova Tebas-PR

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Lei 8.429/1992: LIA

É incorreto afirmar quanto aos procedimentos administrativos e processo judicial decorrentes de ato de improbidade administrativa:

A

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

B

A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, pode conter a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.

C

A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.

D

O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

E

A propositura da ação principal prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas, que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

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1732639 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIUV
Orgão: Pref. Nova Tebas-PR

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Lei 8.429/1992: LIA

Assinale a alternativa correta conforme o disposto na Lei n. 8.429/92:

A

Ocorrendo lesão ao patrimônio público, desde que por ação ou omissão dolosa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

B

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público e à Advocacia-Geral da União, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

C

Perceber vantagem econômica e aproveitar-se dela, mesmo que não a receba em espécie, para facilitar a alienação, comodato ou locação de bem público por preço inferior ao valor de mercado constitui ato de improbidade administrativa.

D

Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço, por preço superior ao mercado, é ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

E

Constitui ato de improbidade administrativa receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

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1732638 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIUV
Orgão: Pref. Nova Tebas-PR

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Licitações

É incorreto afirmar quanto ao Projeto-Básico de obras e serviços sujeitos à lei de licitações:

A

Deve conter informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução.

B

Dele deve constar o orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados.

C

Deve conter a identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução.

D

Um de seus elementos é o desenvolvimento da solução escolhida, de forma a fornecer a visualização arquitetônica da obra, em desenho tridimensional, e identificar todas as suas estruturas fundamentais.

E

Deve indicar as soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes, durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem.

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1732637 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIUV
Orgão: Pref. Nova Tebas-PR

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Licitações

Assinale a alternativa correta quanto às licitações públicas:

A

Os processos de licitação podem prever margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam aos padrões internacionais de normas técnicas.

B

Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras não poderão exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados, a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial ou tecnológica.

C

O procedimento licitatório previsto na lei n.8.666/93 caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

D

De acordo com a Lei de Licitações, considera-se Obra - toda construção, demolição, recuperação arquitetônica, fabricação, redução ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.

E

Denomina-se Seguro-Garantia - o seguro que garante à empresa Contratada a garantia do recebimento dos valores devidos pelo Poder Público, em caso de força maior ou caso fortuito.

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1732636 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIUV
Orgão: Pref. Nova Tebas-PR

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Ordem Econômica e FinanceiraPolítica Urbana

Assinale a alternativa incorreta quanto às desapropriações pelo Poder Público, nos termos da Constituição Federal:

A

É atribuição de competência privativa da União legislar sobre desapropriação.

B

Proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que não promova seu adequado aproveitamento, está sujeito a sofrer desapropriação, com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Congresso Nacional, com prazo de resgate de até cinco anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

C

Compete à União desapropriar, por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social.

D

Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.

E

As propriedades produtivas são insuscetíveis de desapropriação para reforma agrária.

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1732634 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIUV
Orgão: Pref. Nova Tebas-PR

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Organização AdministrativaEntidades Paraestatais e o Terceiro SetorLei 9.790/1998: OSCIP

Assinale a alternativa incorreta quanto ao disposto na Lei que regulamenta as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público:

A

Entre outras, não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais; e as sociedades comerciais.

B

Entre outras, não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações e os sindicatos; e as associações de classe ou de representação de categoria profissional.

C

Considera-se sem fins lucrativos a pessoa jurídica de direito privado que não distribui, entre os seus sócios ou associados, cooperativados, diretores, empregados ou doadores, quaisquer dividendos, participações ou parcelas do seu patrimônio, que não os auferidos mediante o exercício de suas atividades.

D

As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público devem apresentar objetivos sociais, tais como: a promoção do voluntariado; e a experimentação não lucrativa de novos modelos socioprodutivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito, entre outros.

E

Entre outros requisitos, os Estatutos das pessoas jurídicas interessadas em serem consideradas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, devem dispor expressamente sobre a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência.

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1732633 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Federal
Banca: UNIUV
Orgão: Pref. Nova Tebas-PR

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Leis

De acordo com o disposto na Lei das Agências Reguladoras, é correto afirmar que:

A

O mandato dos Conselheiros e dos Diretores será de quatro anos.

B

Os Cargos Comissionados de Gerência Executiva, de Assessoria e de Assistência serão supridos após lista tríplice submetida ao Ministro ao qual a Agência estiver vinculada.

C

É vedado aos empregados, aos requisitados, aos ocupantes de cargos comissionados e aos dirigentes das Agências Reguladoras o exercício de outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa, ou direção político-partidária, excetuados os casos admitidos em lei.

D

Os cargos de Presidente ou o Diretor-Geral ou o Diretor-Presidente (CD I) e os de Membro do Conselho Diretor ou da Diretoria (CD II) serão ocupados por brasileiros ou estrangeiros, de reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade das funções que vão exercer.

E

O ex-dirigente fica impedido para o exercício de atividades ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por um período de seis meses, contados da exoneração ou do término do seu mandato.

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1732632 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIUV
Orgão: Pref. Nova Tebas-PR

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Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Acumulação de Cargos e de Empregos Públicos
Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Conforme o disposto na Constituição Federal sobre os servidores públicos, é incorreto afirmar que:

A

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

B

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

C

É recomendável a não vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

D

Havendo compatibilidade de horários é permitida, por exemplo, a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

E

De acordo com disposição legal, a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos.

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1732631 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIUV
Orgão: Pref. Nova Tebas-PR

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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Assinale a alternativa correta sobre a Administração Pública, de acordo com o disposto na Constituição Federal:

A

Os cargos, empregos e funções públicas somente serão acessíveis aos brasileiros natos e desde que preencham os requisitos estabelecidos em lei, na forma da lei.

B

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

C

Durante o prazo de 24 meses, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

D

Investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei,

E

As nomeações para cargo em comissão independem de concurso, desde que declarado em lei, cargo de livre ocupação.