Questões do Concurso Pref. Nova Tebas-PR - UNIUV

1732653 Ano: 2012
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: UNIUV
Orgão: Pref. Nova Tebas-PR

Provas:

Advogado
Provas ×

CTBSistema Nacional de TrânsitoDa Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito

Assinale a alternativa correta quanto ao disposto no Código de Trânsito Brasileiro:

A

Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meioambiente.

B

São consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública, salvo as vias internas, pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas.

C

O trânsito seguro é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema de Trânsito Interestadual brasileiro, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.

D

Os CETRAN e os CONTRADIFE são órgãos administrativos e jurisdicionais de competência estadual e federal, respectivamente.

E

Os Estados, o Distrito Federal, Territórios e Municípios organizarão os respectivos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários, estabelecendo parâmetros legais e funcionais de sua atuação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1732652 Ano: 2012
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: UNIUV
Orgão: Pref. Nova Tebas-PR

Provas:

Advogado
Provas ×

Disposições Preliminares
Direitos Fundamentais

Assinale a alternativa incorreta quanto aos direitos dos idosos, de acordo com o Estatuto do Idoso:

A

O Estatuto do Idoso destina-se a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

B

É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.

C

Todo cidadão tem o dever de comunicar ao Conselho Tutelar ou à Defensoria Pública qualquer forma de violação a essa Lei, que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.

D

Aos idosos é garantida a prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

E

Aos idosos é garantida a prioridade no atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1732651 Ano: 2012
Disciplina: Pedagogia
Banca: UNIUV
Orgão: Pref. Nova Tebas-PR

Provas:

Advogado
Provas ×

LegislaçãoLei 9.394/1996: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
Temas Educacionais Pedagógicos

É correto afirmar, quanto à Educação Nacional, conforme a Lei n. 9.394/96:

A

Respeito à liberdade e apreço à tolerância são objetivos da Educação Nacional.

B

Entre os princípios da Educação Nacional estão: a valorização da experiência extraescolar e a cooperação entre as instituições públicas e privadas de ensino.

C

A educação tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

D

A Educação Nacional, quanto ao ensino público, tem como propósito a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber.

E

O dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado, entre outros meios, mediante a garantia de atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de um a seis anos de idade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1732650 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: UNIUV
Orgão: Pref. Nova Tebas-PR

Provas:

Advogado
Provas ×

Pessoas

É correto afirmar, quanto às pessoas jurídicas, conforme o disposto no Código Civil:

A

São pessoas jurídicas de direito privado as autarquias, as fundações e os partidos políticos.

B

Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, cabe ao Juiz Corregedor da Comarca, de ofício, nomear-lhe administrador provisório.

C

Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, salvo os exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.

D

O registro da pessoa jurídica de direito privado deve declarar a denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver.

E

Nos casos de fusão ou liquidação da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela se extinguirá de imediato.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1732649 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: UNIUV
Orgão: Pref. Nova Tebas-PR

Provas:

Advogado
Provas ×

Pessoas

Marque a alternativa incorreta quanto aos direitos da personalidade, conforme o Código Civil:

A

É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

B

Salvo por exigência médica, é permitido o ato de disposição do próprio corpo, independentemente de importar diminuição permanente da integridade física.

C

Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.

D

Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

E

O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1732648 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: UNIUV
Orgão: Pref. Nova Tebas-PR

Provas:

Advogado
Provas ×

Pessoas

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Civil:

A

A capacidade e a legitimidade dos índios serão reguladas por lei complementar.

B

A menoridade cessa aos dezoito anos completos, mas só pode ser alegada por terceiros nos termos do princípio da anualidade.

C

Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência, se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.

D

Quando dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar qual precedeu aos outros, ocorre o fenômeno jurídico da co-falência.

E

A emancipação de filho menor pode ser registrada pelo registro público.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1732645 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIUV
Orgão: Pref. Nova Tebas-PR

Provas:

Advogado
Provas ×

Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)

Quanto à responsabilidade tributária, é correto afirmar:

A

É pessoalmente responsável o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

B

São contribuintes secundários os adquirentes ou remitentes, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.

C

Os pais sempre responderão pelos tributos devidos por seus filhos como solidários.

D

Os tutores, curadores e conselheiros, serão sempre solidários pelos tributos devidos por seus tutelados, adotados ou curatelados.

E

Os sócios deverão ser chamados à responsabilidade tributária solidária, no caso de liquidação de sociedade de pessoas ou de capital.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1732644 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIUV
Orgão: Pref. Nova Tebas-PR

Provas:

Advogado
Provas ×

Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Solidariedade
Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioIsenção

É incorreto afirmar, de acordo com o disposto no Código Tributário Nacional:

A

São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.

B

Um dos efeitos da solidariedade é que o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.

C

No caso de solidariedade tributária, a isenção ou remissão de crédito não exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

D

A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.

E

A capacidade tributária passiva independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1732643 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIUV
Orgão: Pref. Nova Tebas-PR

Provas:

Advogado
Provas ×

Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto sobre a Renda e Proventos (IR)
Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

Assinale a alternativa correta quanto ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza:

A

É de competência da União e do Distrito Federal.

B

Tem como único fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos.

C

A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.

D

Contribuinte do imposto, conforme a Constituição Federal: é o titular da disponibilidade de usufruir a renda, bem como o possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis.

E

A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda, desde que servidor público o contribuinte, a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1732642 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIUV
Orgão: Pref. Nova Tebas-PR

Provas:

Advogado
Provas ×

Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional

Assinale a alternativa correta sobre o Sistema Tributário Nacional:

A

A Constituição Federal prevê que o imposto estadual sobre a transmissão "inter vivos" será devido sobre transferência, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

B

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana deverá ser progressivo em razão do valor do imóvel e da sua localização, em face do zoneamento estabelecido no Plano Diretor.

C

O imposto sobre serviços de qualquer natureza terá suas alíquotas máximas e mínimas fixadas por lei complementar ou ordinária.

D

Têm competência para instituir Contribuição de Melhoria: União, Distrito Federal, Territórios, Estados e Municípios.

E

O ato cooperativo receberá o adequado tratamento tributário, cujas normas gerais serão estabelecidas por lei complementar.