Questões do Concurso Pref. Novo Hamburgo-RS - AOCP

1943908 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Novo Hamburgo-RS

Provas:

Advogado
Provas ×

Rio Grande do Sul - RSNovo Hamburgo-RS

No que concerne à Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo, assinale a alternativa correta.

A

A Comissão Representativa é composta de 03 (três) membros efetivos, inclusive o Presidente, e 02 (dois) suplentes, eleitos em votação secreta.

B

A proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal será discutida e votada em duas sessões, a contar de sua apresentação ou recebimento, e ter-se-á por aprovada quando obtiver, em ambas as votações, três quintos dos votos dos membros da Câmara Municipal.

C

No início ou em qualquer fase de tramitação de projeto de lei de iniciativa exclusiva do Prefeito, este poderá solicitar à Câmara Municipal que o aprecie no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar do pedido.

D

Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data do recebimento.

E

Vetado o projeto e devolvido à Câmara Municipal, será ele apreciado dentro de 60 (sessenta) dias a contar de seu recebimento, em votação única, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1943907 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Novo Hamburgo-RS

Provas:

Analista de TI
Provas ×
Assistente - Fiscalização
Provas ×
Auxiliar de Saúde Bucal
Provas ×
Guarda Municipal
Provas ×
Secretário Escolar
Provas ×
Técnico - Operador de Sonorização e Iluminação
Provas ×

Rio Grande do Sul - RSNovo Hamburgo-RS

Sobre a Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal de Vereadores.

B

Fica fixado em 44 (quarenta e quatro) o número de Vereadores à Câmara Municipal.

C

Ao Município é permitido estabelecer e incentivar cultos religiosos ou igrejas.

D

Perderá o mandato o Vereador licenciado em razão de luto por falecimento de cônjuge, ascendente, descendente e irmãos.

E

Compete à Câmara Municipal legislar sobre tributos de competência estadual.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1943906 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Novo Hamburgo-RS

Provas:

Agente Social
Provas ×
Assistente Administrativo
Provas ×
Operador de Monitoramento
Provas ×
Técnico em Desenvolvimento de Sistemas
Provas ×

Rio Grande do Sul - RSNovo Hamburgo-RS

É um direito dos servidores do Município de Novo Hamburgo

A

salário básico de 50% do valor do salário mínimo fixado pela União para os trabalhadores urbanos e rurais.

B

remuneração do trabalho noturno inferior à do diurno.

C

licença paternidade por 180 (cento e oitenta) dias.

D

gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que a remuneração normal, e pagamento antecipado.

E

duração do trabalho normal não superior a doze horas diárias e setenta e duas semanais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1943905 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Novo Hamburgo-RS

Provas:

Auditor-Fiscal de Tributos
Provas ×

Rio Grande do Sul - RSNovo Hamburgo-RS

No Município de Novo Hamburgo (RS), o ITBI não incide sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos, quando decorrentes de

A

fusão, incorporação ou cisão de pessoa jurídica.

B

transmissões de imóveis por desapropriação.

C

extinção de usufruto, quando seu instituidor tenha continuado dono da nua-propriedade.

D

transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunhão decorrente do regime de bens do casamento, quando correspondente à sua quota-parte ideal.

E

transmissão cujo valor seja inferior a 5.000 (cinco mil) Unidades de Referência Municipal (URM).

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1943904 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Novo Hamburgo-RS

Provas:

Rio Grande do Sul - RSNovo Hamburgo-RS

Referente ao regime estatutário dos servidores públicos municipais, previsto na Lei Municipal nº 333 de 2000, assinale a alternativa INCORRETA sobre as regras de remuneração e vencimento.

A

Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.

B

O vencimento padrão do cargo observará o princípio da isonomia e demais preceitos constitucionais.

C

O servidor perderá a remuneração dos dias que faltar injustificadamente ao serviço, sem prejuízo das demais penalidades disciplinares aplicáveis.

D

A remuneração do servidor não será objeto de arresto, sequestro, penhora ou qualquer outro ato de constrição, exceto nos casos de prestação de alimentos decorrentes de homologação ou decisão judicial.

E

A remuneração mensal acumulada dos servidores pode, até mesmo, ultrapassar os vencimentos mensais somados de um Secretário Municipal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1943903 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Novo Hamburgo-RS

Provas:

Auditor-Fiscal de Tributos
Provas ×

Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Os contratos administrativos relativos à concessão de serviço público precedido da execução de obra pública deverão, adicionalmente,

A

exigir garantia do fiel cumprimento, pela concessionária, dos direitos relativos às obras vinculadas à concessão.

B

fixar os critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas à concessionária, quando for o caso.

C

descrever o preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas.

D

estipular os cronogramas físico-financeiros de execução das obras vinculadas à concessão.

E

estipular a obrigatoriedade, à forma e à periodicidade da prestação de contas da concessionária ao poder concedente.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1943902 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Novo Hamburgo-RS

Provas:

Engenheiro Agrônomo
Provas ×

Para os efeitos da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, entende-se por

A

amostra: porção representativa de um lote de sementes ou de mudas, heterogênea e ainda não identificada.

B

amostra oficial: amostra enviada para análise.

C

amostrador: equipamento para amostragem.

D

armazenador: equipamento para a armazenagem de amostras.

E

amostragem: ato ou processo de obtenção de porção de sementes ou de mudas, definido no regulamento dessa Lei, para constituir amostra representativa de campo ou de lote definido.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1943901 Ano: 2020
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Novo Hamburgo-RS

Provas:

Engenheiro Agrônomo
Provas ×

Outros NormativosDecreto 4.074/2002: Regulamenta a Lei 7.802/1989 (Agrotóxicos)

Para efeitos do Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, entende-se por

A

adjuvante - substância ou produto adicionado a agrotóxicos, componentes e afins, para melhorar sua ação, função, durabilidade, estabilidade e detecção ou para facilitar o processo de produção

B

antiumectante - produto utilizado em mistura com produtos formulados para melhorar a sua aplicação e absorção.

C

agrotóxico e afins - o organismo vivo, de ocorrência natural ou obtido por manipulação genética, introduzido no ambiente para o controle de uma população ou de atividades biológicas de outro organismo vivo considerado nocivo.

D

ingrediente ativo ou princípio ativo - agente químico, físico ou biológico que confere eficácia aos agrotóxicos e afins.

E

intervalo de reentrada - intervalo de tempo transcorrido entre a última aplicação e o plantio consecutivo de outra cultura.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1943900 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Novo Hamburgo-RS

Provas:

Engenheiro Agrônomo
Provas ×

A Lei n° 10.831, de 23 de dezembro de 2003, dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências. Assinale a alternativa INCORRETA sobre as finalidades de um sistema de produção orgânico.

A

A oferta de produtos saudáveis isentos de contaminantes intencionais.

B

A preservação da diversidade biológica dos ecossistemas naturais e a recomposição ou incremento da diversidade biológica dos ecossistemas modificados em que se insere o sistema de produção.

C

A reciclagem de resíduos de origem orgânica, reduzindo ao mínimo o emprego de recursos não renováveis.

D

Incrementar a atividade biológica do solo.

E

Incentivar a integração entre os diferentes segmentos da cadeia produtiva e de consumo de produtos orgânicos e a exportação da produção e comércio desses produtos em âmbito internacional.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1943899 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Novo Hamburgo-RS

Provas:

Engenheiro Agrônomo
Provas ×

O Decreto nº 8.471, de 22 de junho de 2015, altera que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento estabelecerá normas específicas de defesa agropecuária a serem observadas

A

na produção rural para a preparação, a manipulação ou a armazenagem doméstica de produtos de origem agropecuária para consumo familiar, que ficará dispensada de registro, inspeção e fiscalização.

B

na produção ou na compra a retalho ou a granel de pequenas quantidades de produtos da produção primária, pelo agricultor familiar ou equivalente e suas organizações ou pelo pequeno produtor rural.

C

na agroindustrialização realizada por grandes produtores ou equivalente e suas organizações, inclusive quanto às condições estruturais e de controle de processo de grandes produtores que não dispõem de instalações para o processamento.

D

para produtores que possuem áreas úteis construídas superior a duzentos e cinquenta metros quadrados.

E

para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que está impedido de estabelecer normas específicas de defesa agropecuária para estabelecimento agroindustrial de pequeno porte de produtos de origem animal.