Questões do Concurso Pref. Novo Hamburgo-RS - AOCP

2153437 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Novo Hamburgo-RS

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Procurador
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Lei 6.938/1981: PNMAInstrumentos da PNMA (arts. 9º a 17)

Assinale a alternativa INCORRETA acerca da Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente.

A

Entende-se por poluidor a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.

B

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA.

C

São órgãos executores do SISNAMA: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA – e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes.

D

É permitido, durante o prazo de vigência da servidão ambiental, a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel.

E

O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 15 (quinze) anos.

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2153369 Ano: 2022
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Novo Hamburgo-RS

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Procurador
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Direito Societário
Sociedade Anônima

Sobre as características e a natureza da companhia ou sociedade anônima, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim lucrativo, não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes.

B

A companhia é aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários.

C

O nome do fundador, acionista, ou pessoa, que por qualquer outro modo tenha concorrido para o êxito da empresa, não poderá figurar na denominação, que será acompanhada das expressões "companhia" ou "sociedade anônima", expressas por extenso ou abreviadamente, mas vedada a utilização da primeira ao final.

D

Consideram-se ações em circulação no mercado todas as ações do capital da companhia aberta menos as de propriedade do acionista controlador, de diretores, de conselheiros de administração e as em tesouraria.

E

A companhia pode ter por objeto participar de outras sociedades; ainda que não prevista no estatuto, a participação é facultada como meio de realizar o objeto social, ou para beneficiar-se de incentivos fiscais.

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2152797 Ano: 2022
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Novo Hamburgo-RS

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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 25 a 27: Direito de Preempção

Analise o seguinte caso hipotético:
Foi regularmente aprovada e publicada lei municipal, baseada no plano diretor, na qual foram delimitadas áreas em que o Poder Público de Novo Hamburgo gozará de preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares (direito de preempção). Com base nas disposições do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), a lei municipal que estabelece o direito de preempção fixará o respectivo prazo de vigência, em período não superior a

A

2 (dois) anos, renovável a partir de 6 (seis) meses após o decurso do prazo inicial de vigência.

B

3 (três) anos, renovável a partir de 6 (seis) meses após o decurso do prazo inicial de vigência.

C

4 (quatro) anos, renovável a partir de 1 (um) ano após o decurso do prazo inicial de vigência.

D

5 (cinco) anos, renovável a partir de 1 (um) ano após o decurso do prazo inicial de vigência.

E

10 (dez) anos, renovável a partir de 2 (dois) anos após o decurso do prazo inicial de vigência.

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2152796 Ano: 2022
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Novo Hamburgo-RS

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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 39 a 42-B: Plano Diretor

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).

A

Decorridos 10 (dez) anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

B

No caso de desapropriação por descumprimento da função social do imóvel urbano, o Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de 3 (três) anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.

C

A elaboração do estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), desde que requerida nos termos da legislação ambiental.

D

No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão a promoção de audiências públicas e debates com a presença da população, vedada a participação de associações que foram constituídas há menos de um ano.

E

A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada 10 (dez) anos.

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2152715 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Novo Hamburgo-RS

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Juizados EspeciaisLei 12.153/2009: Juizados Especiais da Fazenda Pública

Sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

A

A designação dos juízes das Turmas Recursais obedecerá aos critérios de conveniência e oportunidade.

B

O juiz não poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, em virtude da inexistência de meio hábil para impugnação do seu inteiro teor.

C

No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é relativa.

D

Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

E

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado sempre por requisição de pequeno valor, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório.

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2152460 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Novo Hamburgo-RS

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os preceitos dessa Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

B

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

C

As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente essa qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

D

Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.

E

Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

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2138471 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Novo Hamburgo-RS

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

Assinale a alternativa que apresenta a sigla ou o nome de tributos exclusivamente de competência municipal.

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2137719 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Novo Hamburgo-RS

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CPCAtos ProcessuaisConceito e Princípios dos Atos ProcessuaisPrazos dos Atos Processuais

A Cláudia, procuradora municipal de Novo Hamburgo-RS, foi atribuída ação indenizatória promovida por contribuinte local que pediu reparação após sofrer acidente de trânsito em virtude da precariedade asfáltica da via pública. Citada para contestar a ação, a Fazenda Pública teve prazo decorrido no sistema eletrônico judicial após o transcurso de 15 (quinze) dias úteis. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

O decurso foi feito de maneira equivocada, uma vez que a Fazenda Pública tem por lei 30 dias úteis (prazo em dobro) para contestar a ação.

B

Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando vedado à parte provar que não o realizou por justa causa ou por erro no sistema.

C

A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o faça de maneira tácita.

D

Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados incluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

E

Considera-se dia do começo do prazo a data do recebimento do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio.

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2137718 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Novo Hamburgo-RS

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CPCAtos ProcessuaisDas Nulidades (arts. 276 a 283)

Referente ao tema das nulidades processuais, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.
( ) Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.
( ) Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes.
( ) Mesmo se puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz, ainda assim, a pronunciará e mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.

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2170736 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Novo Hamburgo-RS

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Rio Grande do Sul - RSNovo Hamburgo-RS

Pedro tem 35 anos, é servidor da Prefeitura do Município de Novo Hamburgo/RS e atua na poda de árvores e também em atividades administrativas. Em um dia de trabalho, enquanto realizava a poda de uma árvore, o equipamento de segurança cedeu e Pedro caiu de uma altura de três metros. A perícia concluiu que necessitaria de afastamento dos trabalhos em altura por noventa e cinco dias, mas estava apto a exercer as atividades administrativas. O acidente não gerou invalidez permanente. Considerando as informações apresentadas e o que dispõem a Lei Municipal nº 154/1992, a Lei Orgânica do Município e o Estatuto do Servidor, todos de Novo Hamburgo/RS, assinale a alternativa correta.

A

Em razão da licença para tratamento de saúde, Pedro não terá direito a férias, se, no período aquisitivo, for afastado por mais de três meses contínuos.

B

Se a licença de tratamento de saúde fosse inferior a 10 (dez) dias, poderia ser dispensada a perícia oficial e o servidor continuaria recebendo sua remuneração normalmente.

C

A concessão da licença depende da verificação da condição de incapacidade, mediante perícia oficial, podendo o servidor solicitar acompanhamento de médico de sua confiança custeado pelo Município, desde que observado o teto legal de restituição dos honorários médicos.

D

No caso de Pedro, será devida a licença para tratamento de saúde, mesmo no caso de incapacidade apenas para o exercício de uma das atividades.

E

Enquanto não completar 60 (sessenta) anos de idade, o servidor público em gozo de licença para tratamento de saúde deverá submeter-se a exame médico periódico.

Questão Anulada