As doações e subvenções governamentais são concedidas pelo Governo à entidade em troca de uma determinada condição a ser cumprida por ela. O Conselho Federal de Contabilidade estabelece que as doações e subvenções governamentais não devem ser reconhecidas até que exista segurança de que: a) a entidade cumprirá todas as condições estabelecidas; e b) a subvenção será recebida. Neste sentido, marque a opção CORRETA:

Segundo a Lei Orgânica do Município de Oeiras – PI, é CORRETO afirmar sobre os princípios fundamentais da legislação:

1. São objetivos fundamentais do Município: I – construir uma sociedade livre, justa e solidária; II – erradicar a pobreza, o analfabetismo, a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e III – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;

2. O Município rege-se, nas relações jurídicas e nas suas atividades político-administrativas, pelos seguintes princípios: I - constitucionalidade das leis; II - independência e harmonia dos Poderes; III - legalidade dos atos administrativos e IV - igualdade de todos perante a lei;

3. O Município governa em acordo com os seguintes princípios: V - certeza e segurança jurídica; VI - prevalência dos direitos fundamentais, individuais, coletivos, sociais, culturais e políticos;

4. É vedado ao Município: I - estabelecer cultos religiosos, ou igrejas, subvencioná-los ou embaraçar-Ihes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvadas, na forma da lei, a colaboração de interesse público; II - recusar fé aos documentos públicos e III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre estes;

5. É proibido ao Município apresentar os seguintes critérios: IV - renunciar à receita e conceder isenções e anistias fiscais, sem interesse público devidamente justificado; V - manter delegacias ou quaisquer órgãos com função de policiamento ideológico ou político.

O patrimônio da Cia. Estrutura Empreendimentos, em 31.12.X1, apresentava as seguintes contas com seus saldos:

No que se refere aos dados fornecidos, marque a opção CORRETA da representação gráfica patrimonial que apresenta, respectivamente, o valor do ativo total e do patrimônio líquido em reais:

Sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de Direito Tributário aplicáveis em conformidade ao Código Tributário do Município de Oeiras-PI, é CORRETO afirmar:

A empresa XOmega Quiz S/A, entidade de personalidade jurídica, que tem como atividade empresarial o comércio, apurou o lucro real, referente ao terceiro trimestre de 20X1, o valor equivalente a R$ 452.700,00. O Imposto de Renda e o adicional recolhidos pela empresa são:

A Estrutura Conceitual para o Relatório Financeiro, conforme o CPC 00 (R2), estabelece o objetivo de promover e manter a plena convergência das práticas contábeis adotadas no Brasil às Normas Internacionais de Contabilidade (IFRS) emitidas pelo IASB. No que se refere ao CPC 00 (R2), marque a opção INCORRETA:

Segundo a teoria da Contabilidade, o raciocínio dedutivo do processo contábil é determinado a partir de objetivos e postulados e, a partir destes, derivam princípios lógicos que fornecem as bases para as aplicações práticas ou concretas. Assim, as aplicações práticas são derivadas de raciocínio lógico. Desse modo, a estrutura do processo dedutivo deverá estabelecer os seguintes critérios:

I. A formulação de objetivos gerais ou específicos dos relatórios contábeis;

II. A declaração dos postulados de Contabilidade concernentes ao ambiente econômico, político ou sociológico, no qual a Contabilidade precisa operar, apresentando um conjunto de restrições, a fim de guiar o processo de raciocínio;

III. Uma estrutura, um conjunto de símbolos ou framework (contexto), nos quais as ideias podem ser expressas e sumarizadas, ou seja, o desenvolvimento de um conjunto de definições;

IV. A formulação dos princípios ou das declarações gerais de políticas, derivados do processo lógico;

V. A aplicação dos princípios a situações específicas e o estabelecimento de métodos de procedimentos e normas.

O CPC 26 (R1) – Apresentação das Demonstrações Contábeis – estabelece regras básicas na elaboração das demonstrações contábeis. Sobre isso, marque a opção INCORRETA:

A doutrina da Ciência Contábil estabelece os princípios contábeis como base essencial do objeto da contabilidade. Segundo a Resolução do Conselho Federal de Contabilidade 750/1993, atualizada pela Resolução 1.282 2010, a terminologia contábil utilizada é ―Princípios de Contabilidade (PC). Nesse sentido, marque a opção CORRETA sobre a utilização dos Princípios de Contabilidade:

A empresa de auditoria Tudo Certo Ltda, na execução dos seus trabalhos de auditoria independente, analisou os livros contábeis diário e razão da empresa YZW Gama S/A, nos quais se observou que, nos meses de agosto e setembro do ano de 20X1, a empresa não recolheu os tributos devidos pelo lucro real anual por estimativa mensal, sendo que os referidos recolhimentos constaram nos demonstrativos contábeis da empresa, no valor de R$ 127.000,00. Em relação aos procedimentos de auditoria e ao relatório, marque a opção CORRETA na qual conste a atitude a ser tomada pela auditoria.