Analise as assertivas abaixo conforme a competência tributária atribuída pela Constituição à União, aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios, e marque a opção CORRETA.

I. A competência tributária é instituída aos entes políticos: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, como tarefa legislativa, desse modo, não tem competência tributária o ente público provido de poder legislativo;

II. A Constituição Federal determina, através da competência tributária, a capacidade de a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios legislarem, contudo, a fiscalização dos tributos é direcionada à União;

III. A Constituição Federal distribui competência entre os entes da Federação (a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios) para criarem os tributos de sua competência, através de lei ordinária ou por lei complementar;

IV. A competência tributária institui poder à Constituição Federal de criar tributos, contudo, a legislação e a fiscalização ficam sob a obrigatoriedade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

V. A normativa legal da Constituição Federal, veda à União instituir inserções de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

A respeito do Código Tributário Nacional é INCORRETO afirmar:

Analise as assertivas abaixo e assinale a opção CORRETA:

I. O sistema tributário assume um papel constitucional essencial à construção de um Estado Democrático de Direito, capaz de dar efetividade aos princípios constitucionais que balizam a construção do Sistema Tributário Nacional;

II. O Estado possui, como receita, a efetivação do recolhimento dos tributos como fonte principal de financiamento dos serviços públicos no Brasil;

III. A igualdade e a justiça são valores supremos da sociedade. Para alcançar tais valores, é fundamental que o sistema tributário seja utilizado como instrumento de distribuição de renda e riqueza;

IV. O Estado tem, como atividade financeira, o conjunto de atos voltados para o alcance, gestão e aplicação dos recursos públicos. Nesse sentido, o Sistema Tributário Nacional estabelece regramentos que estabelecem a criação dos princípios constitucionais tributários;

V. O Estado, através do exercício do poder de tributar, ao exigir dos indivíduos o recolhimento dos tributos, revela sua soberania. No entanto, o Sistema Tributário Nacional institui normas constitucionais do Direito Tributário para comedir o direito do Estado soberano.

Conforme Lei Complementar n.123 do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Capítulo V, artigo n. 43º, "As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição". Com base no trecho, é INCORRETO afirmar que:

Segundo a Lei nº 3.338, de 20 de agosto de 2004, em seu artigo 6º, são dados para o requerimento inicial do processo administrativo:

I - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;

II - identificação do interessado ou de quem o represente;

III - domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações;

IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;

V - data e assinatura do requerente ou de seu representante.

A capacidade jurídica no Direito reflete em seu entendimento e interpretação da ocorrência do ato administrativo. Desse modo, no que se refere à compreensão do ato, existe a necessidade de outorga legal para o agente público desempenhar suas funções. Assim, é CORRETA a opção:

Na doutrina, o Direito Administrativo, tradicionalmente, preocupa-se com a ideia de interesse público e, na relação entre administração pública e administrado, existe uma desigualdade jurídica necessária para a sua concretização (BERWIG, 2019). Por meio do entendimento do preceito citado, é INCORRETO afirmar:

Entende-se, como objeto administrativo do direito, um conjunto de fatos gerido por suas normas, em observação a um tratamento jurídico diferenciado. Renomados autores utilizam os estudos do objeto administrativo do direito como fundamentação para o arcabouço de teorias do direito administrativo. Quanto a tal conceito, NÃO se pode afirmar que

A tabela abaixo mostra dados de funcionamento de um estacionamento no mês de maio de 2020. A primeira linha contém a informação sobre a quantidade de carros que utilizou o estacionamento em um dia e na segunda linha a quantidade de dias em que o estacionamento recebeu a quantidade correspondente de carros.

Escolhendo seis dias ao acaso, qual das opções abaixo contém a informação correta, independente da escolha dos seis dias?

Mônica comprou, em uma lanchonete, 20% de um torta de presunto por 4 reais e 25% de um bolo de laranja. Após Mônica deixar a padaria, Bento comprou o que sobrou da torta de presunto deixada por Mônica e o que sobrou do bolo de laranja deixado por Mônica por 28 reais. A soma dos valores que Mônica e Bento gastaram na lanchonete em reais é: