Questões do Concurso Pref. Olinda-PE - UPENET/IAUPE

Mesmo após o pagamento do crédito fiscal, pelo valor integral nele referido, o contribuinte será obrigado a pagar qualquer diferença que venha a ser apurada.

B

O pagamento, mesmo que parcial, efetuado até a data do seu vencimento, exime o contribuinte da incidência de multa sobre o saldo remanescente.

C

O Procurador Geral do Município tem autorização para celebrar transação de extinção de créditos tributários.

D

A competência do Procurador Geral do Município para celebrar transação de terminação de litígio só poderá ser exercida no curso de processo judicial.

E

A ação para cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos contados da sua constituição definitiva.

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1488297 Ano: 2006
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Olinda-PE

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Auxiliar Técnico Fazendário
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Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioAnistia
Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário

Identifique, abaixo, a alternativa que não contém, apenas, situações que levam à extinção do crédito tributário.

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1488295 Ano: 2006
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Olinda-PE

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Auxiliar Técnico Fazendário
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Crédito TributárioSuspensão do Crédito TributárioConcessão de Medida Liminar

Identifique, a seguir, a afirmativa falsa.

A

As penalidades aplicáveis, inclusive a atualização monetária e os juros de mora, integram o crédito tributário.

B

O lançamento do crédito tributário é uma atividade obrigatória.

C

A moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário.

D

Suspende a exigibilidade do crédito tributário o depósito do seu montante integral.

E

A concessão de medida liminar em mandado de segurança não suspende a exigibilidade do crédito tributário.

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1488294 Ano: 2006
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Olinda-PE

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Auxiliar Técnico Fazendário
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Crédito TributárioExclusão do Crédito Tributário

Identifique abaixo a afirmativa falsa.

A

O crédito tributário tem a mesma natureza da obrigação principal.

B

As circunstâncias que excluam a exigibilidade do crédito tributário excluirão, por extensão, a obrigação tributária que lhe deu origem.

C

Fora dos casos previstos no Código Tributário do Município de Olinda, o crédito tributário regularmente constituído não pode ter dispensada a sua efetivação ou as respectivas garantias.

D

A constituição de crédito tributário é atividade privativa do fisco municipal.

E

A identificação do sujeito passivo é um dos objetivos do lançamento do crédito tributário.

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1488293 Ano: 2006
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Olinda-PE

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Auxiliar Técnico Fazendário
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

Um imóvel situado no Município de Olinda que apresenta uma testada real existente de 24m e uma profundidade real de 40m terá, para efeito de cálculo do IPTU, uma testada fictícia igual a

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1488292 Ano: 2006
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Olinda-PE

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Auxiliar Técnico Fazendário
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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade dos Sucessores

Com base no Código Tributário do Município de Olinda, identifique, nas questões de 21 a 23, a afirmativa falsa.

A

Nos casos de arrematação de bens imóveis em hasta pública, sub-rogam-se os créditos tributários sobre o respectivo preço.

B

São da responsabilidade do espólio os créditos tributários relativos a bens imóveis devidos pelo "de cujus" até a data da abertura da sucessão.

C

Os tributos relativos aos bens imóveis adquiridos, de cuja quitação não tenha havido prova, são de responsabilidade do titular da propriedade na ocasião da ocorrência do fato gerador desses tributos.

D

A pessoa jurídica de direito privado que resultar de cisão de outra é responsável pelos tributos devidos, até a data do ato, pelas pessoas jurídicas de direito privado cindidas.

E

Nos casos de extinção de pessoa jurídica de direito privado, os tributos devidos serão da responsabilidade de qualquer sócio que dê continuidade à exploração da respectiva atividade, mesmo sob outra razão social.

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1488291 Ano: 2006
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Olinda-PE

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Capacidade Contributiva
Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Solidariedade

Com base no Código Tributário do Município de Olinda, identifique, nas questões de 21 a 23, a afirmativa falsa.

A

A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.

B

Apenas as pessoas expressamente designadas no Código respondem solidariamente pelo cumprimento de obrigações tributárias.

C

Em decorrência da solidariedade, o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.

D

Com relação à solidariedade, a interrupção da prescrição em favor ou contra um dos obrigados favorece ou prejudica os demais.

E

Os créditos tributários relativos às taxas pela utilização de serviços que gravem os bens imóveis sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes.

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1488290 Ano: 2006
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Olinda-PE

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Auxiliar Técnico Fazendário
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Obrigação TributáriaSujeitos (arts. 119 a 123)Sujeito Ativo
Obrigação TributáriaSujeitos (arts. 119 a 123)Sujeito Passivo (Contribuinte e Responsável)

Com base no Código Tributário do Município de Olinda, identifique, nas questões de 21 a 23, a afirmativa falsa.

A

A obrigação tributária principal surge com a ocorrência de situação definida em lei como necessária e suficiente para a sua geração.

B

A obrigação acessória tem por objeto a prática ou a abstenção de atos previstos na legislação tributária.

C

Tratando-se de situação jurídica, considera-se ocorrido o fato gerador desde o momento em que esteja definitivamente constituída nos termos do direito aplicável.

D

O sujeito ativo da obrigação tributária é o município de Olinda, e a competência tributária é indelegável em qualquer circunstância.

E

Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa física ou jurídica obrigada à prática ou à abstenção de atos previstos na Legislação Tributária do Município.

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1488289 Ano: 2006
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Olinda-PE

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Agente de Trânsito e Transporte
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CONTRAN

Com amparo na Resolução nº 160/2004 do Conselho Nacional de Trânsito, assinale a alternativa que apresenta a correta correspondência entre o sinal de regulamentação e o seu significado.