Questões do Concurso Pref. Olinda-PE - UPENET/IAUPE

A fiscalização financeira, contábil, orçamentária, operacional e patrimonial da União dos seus órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta tem previsão constitucional de ser exercida

A

exclusivamente pelo órgão de controle externo da União.

B

pelo Congresso Nacional com o auxílio, apenas, do Tribunal de Contas da União.

C

pelo órgão de controle interno de cada Poder com o auxílio, apenas, do Tribunal de Contas da União.

D

pelo órgão de controle externo de cada Poder e, mediante controle interno, pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

E

pelo órgão de controle interno de cada Poder e, mediante controle externo, pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

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251865 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Olinda-PE

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas
Lei 8.112/1990: RJU

Quanto aos direitos e deveres dos servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O servidor público estável pode perder o cargo, dentre outras hipóteses, após processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

B

A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos se estende às sociedades de economia mista e empresas públicas.

C

A estabilidade do servidor será atingida após três anos de efetivo exercício, sendo prescindível a avaliação especial de desempenho.

D

É possível a acumulação remunerada de dois cargos de profissionais de saúde, devidamente regulamentados.

E

O servidor público estável poderá perder o cargo em face de sentença judicial transitada em julgado.

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251863 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Olinda-PE

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Procurador Municipal
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Licitações

Participaram de uma licitação regida pela Lei Nº 8.666/93 as empresas X, Y e Z. As empresas X e Z foram inabilitadas, a empresa Y foi desclassificada por vício em sua proposta de preços. Diante de tal situação, a administração

A

considerará a licitação fracassada, revogando-a.

B

considerará a licitação fracassada, anulando-a.

C

poderá conceder prazo, para que a empresa Y apresente nova proposta escoimada dos vícios que levaram à desclassificação.

D

poderá conceder prazo, para que a empresa Y apresente nova proposta escoimada dos vícios que levaram à desclassificação e para que as empresas X e Z sanem os vícios que as inabilitaram.

E

deverá, necessariamente, repetir a licitação.

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251862 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Olinda-PE

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Procurador Municipal
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

Quanto ao instituto da desapropriação, é INCORRETO afirmar que

A

para ajuizamento de ação de desapropriação carece, necessariamente, a identificação do proprietário do bem.

B

os ônus e direitos que existiam concernentes ao bem expropriado extinguem-se e ficam sub-rogados no preço.

C

apenas no momento de levantar a indenização, a prova de domínio deve ser feita pelo proprietário.

D

os bens expropriados, quando incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto de indenização.

E

é forma originária de aquisição de propriedade.

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251861 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Olinda-PE

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Procurador Municipal
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Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo
Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

A Administração Pública no sentido material, funcional e objetivo enseja a natureza da atividade exercida pelas pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos. Assim, a Administração Pública encarna a própria função administrativa. Logo, é INCORRETO afirmar que

A

o Poder Legislativo e o Poder Judiciário podem praticar, atipicamente, funções administrativas.

B

está incerta na função administrativa a possibilidade de edição de atos gerais, tais como decretos regulamentadores.

C

a função administrativa está sob a égide do direito público, de forma prevalente.

D

os atos emanados pela Administração Pública comportam revisão pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário que, em suas funções típicas, poderão sempre revogá-los com efeitos ex tunc ou ex nunc, respectivamente.

E

a função administrativa é passível de controle interno e de controle externo.

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251860 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Olinda-PE

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Procurador Municipal
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Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva

As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que os seus agentes causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA.

A

Incorreta a assertiva, pois pessoas jurídicas de direito privado não respondem por danos causados por seus agentes, responsabilidade objetiva restrita a pessoas jurídicas de direito público.

B

Incorreta a assertiva, posto que não cabe direito de regresso.

C

Correta a assertiva, visto que a responsabilidade objetiva do estado é devida para as pessoas jurídicas de direito privado.

D

Correta, visto que a responsabilidade objetiva do estado é devida para as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público.

E

Incorreta a assertiva, visto que a responsabilidade objetiva do estado é devida para as pessoas jurídicas de direito privado que explorem atividade econômica.

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251859 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Olinda-PE

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Procurador Municipal
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Organização AdministrativaEntidades Paraestatais e o Terceiro Setor

Os seguintes objetos devem compor o contrato de gestão, a ser celebrado entre o Poder Público e organizações sociais, à EXCEÇÃO

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251858 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Olinda-PE

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Pernambuco - PEOlinda-PE

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

O lançamento do IPTU é anual e é realizado para cada unidade imobiliária autônoma.

B

No caso de condomínio indivisível, o lançamento do IPTU pode ser feito em nome de um dos condôminos pelo valor total do tributo.

C

Se não for conhecido o proprietário do imóvel, o IPTU pode ser lançado em nome do usufrutuário.

D

A autoridade fiscal, sempre que tomar conhecimento da existência de imóveis não cadastrados, efetuará seu cadastramento pelos dados que apurar, fazendo o lançamento do IPTU, mas não haverá aplicação de penalidades ao contribuinte ou responsável.

E

A qualquer tempo, poderão ser feitos lançamentos do IPTU, omitidos por quaisquer motivos na época própria, promovendo lançamentos aditivos, retificados ou cancelados.

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251857 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Olinda-PE

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Pernambuco - PEOlinda-PE

Quanto ao procedimento fiscal, à luz da legislação tributária municipal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A parte será comunicada dos atos processuais, inicialmente por meio de comunicação escrita com prova de recebimento; em segundo plano, por funcionário fiscal, mediante ciência do sujeito passivo ou representante legal e, em última instância, mediante edital afixado na Secretaria da Fazenda por três dias.

B

O sujeito passivo possui direito de impugnar lançamento de tributo ou penalidade, podendo fazê-lo no prazo de quinze dias da data em que o tributo foi lançado ou a penalidade aplicada.

C

O contribuinte que, no prazo de defesa, comparecer à repartição fiscal para recolher, totalmente, o débito constante do auto de infração terá concedida uma redução proporcional do valor da multa por infração na ordem de 20%.

D

O contribuinte que, no prazo de defesa, comparecer à repartição fiscal para recolher, parcialmente, o débito constante do auto de infração terá concedida uma redução proporcional do valor da multa por infração na ordem de 50%.

E

O sujeito passivo autuado poderá apresentar defesa apenas quanto à parte da medida fiscal, por ele não reconhecida e, de outra parte, recolher os tributos e acréscimos referentes a uma parte dos autos de intimação ou de infração.