Questões do Concurso Pref. Orlândia-SP - VUNESP

2673046 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Orlândia-SP

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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)Limites

Para os fins do disposto na Lei Complementar nº 101/00, Art. 19, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados, para a União, Estados e Municípios, respectivamente:

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2673045 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Orlândia-SP

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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro
Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Definições, Limites e Recondução da Dívida (arts. 29 ao 31)

Em relação à contabilidade patrimonial e industrial, a Lei nº 4.320/64 estabelece que a dívida fundada compreenderá

A

os compromissos por empenhos não cumpridos em exercícios anteriores, mesmo que aprovados pelo executivo, justificados por créditos adicionais.

B

os créditos da Fazenda Pública, por natureza, provenientes de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e dívida ativa não tributária.

C

as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

D

os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou financeiro de obras e serviços públicos.

E

os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida, os serviços da dívida a pagar, os depósitos e os débitos de tesouraria.

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2673044 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Orlândia-SP

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Procurador Jurídico
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CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)Recurso Ordinário

Assinale a alternativa que corresponde ao recurso cabível para o julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, dos processos em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

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2673043 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Orlândia-SP

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Procurador Jurídico
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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)Tutela Provisória e Tutela de Urgência

Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa se

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2673042 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Orlândia-SP

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Procurador Jurídico
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Nos termos do Código de Processo Civil, é(são) impedido(s) de depor como testemunhas:

A

o interdito por enfermidade ou deficiência mental.

B

aquele que, acometido por enfermidade ou retardamento mental, ao tempo em que ocorreram os fatos, não podia discerni-los.

C

aquele que tiver menos de 16(dezesseis) anos.

D

o cego e o surdo, quando a ciência do fato depender dos sentidos que lhes faltam.

E

aquele que intervém em nome de uma parte, como o tutor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o advogado e outros que assistam ou tenham assistido as partes.

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2673041 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Orlândia-SP

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Procurador Jurídico
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Leonardo propôs duas ações de reparação de dano. Uma contra Laura, e outra contra Luana e Larissa. Laura, Luana e Larissa foram devidamente citadas.

Em relação à situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

A revelia produzirá seus efeitos contra Larissa se ela não apresentar contestação, ainda que Luana conteste a ação.

B

Se as alegações de Leonardo estiverem em contradição com prova constante dos autos, a revelia não produzirá efeitos contra Laura, ainda que ela não apresente contestação.

C

Caso Laura não constitua advogado, seu prazo fluirá da data da juntada dos atos decisórios ao processo.

D

Se Luana e Larissa não contestarem a ação, presumir- se-ão verdadeira as alegações de fato e de direito formuladas por Leonardo.

E

Caso transcorra o prazo sem a apresentação de contestação, Laura não poderá mais intervir no processo.

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2673040 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Orlândia-SP

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Procurador Jurídico
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A petição inicial será indeferida quando

A

o advogado postular em causa própria e não declarar o endereço, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e o nome da sociedade de advogados da qual participa e, intimado pelo juiz, não suprir a omissão no prazo de 15 (quinze) dias.

B

apresentar defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito e, intimado pelo juiz, o autor não emendar a inicial no prazo de 5 (cinco) dias.

C

o autor carecer de interesse material.

D

da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão.

E

contiver pedidos indeterminados ou compatíveis entre si.

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2673039 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Orlândia-SP

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Procurador Jurídico
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CPCAtos ProcessuaisConceito e Princípios dos Atos ProcessuaisComunicação dos Atos Processuais

A citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.

No que diz respeito ao tema, assinale a alternativa correta.

A

A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor.

B

Incumbe ao autor adotar, no prazo de 5 (cinco) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não interromper a prescrição.

C

A citação pelo correio pode ser feita para qualquer pessoa, incluindo as pessoas jurídicas de direito privado e de direito público.

D

A citação será obrigatoriamente por oficial de justiça para os casos em que ignorado, incerto ou inacessível, o lugar em que se encontrar o citando.

E

Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes, inclusive as unidades autônomas de prédio em condomínio, serão citados pelo correio.

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2673038 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Orlândia-SP

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Aspectos IniciaisFontes do Direito Processual Civil

As fontes do Direito Processual Civil podem ser classificadas como

A

diretas ou imediatas, que exercem influência na elaboração de futuras normas, e as indiretas ou mediatas, que geram as regras jurídicas.

B

formais, que são vinculantes, sendo o próprio direito positivado, e as fontes materiais que não apresentam um caráter obrigatório e nem possuem força vinculante.

C

primárias, que são os princípios, e as fontes secundárias, que são as jurisprudências.

D

diretas ou imediatas a doutrina e jurisprudência, e, as indiretas ou mediatas, as próprias leis.

E

formais, que são os costumes, equidade e analogia, e as materiais, que são as leis e as medidas provisórias.

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2673037 Ano: 2019
Disciplina: Pedagogia
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Orlândia-SP

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LegislaçãoLei 9.394/1996: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

Nos termos da Lei nº 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação:

A

o Sistema de Ensino da União, com a colaboração das agências federais de fomento à cultura e de assistência aos índios, desenvolverá programas integrados de ensino e pesquisa, para oferta de educação escolar bilíngue e intercultural aos povos indígenas, dentre outros, com o objetivo de proporcionar aos índios, suas comunidades e povos, a recuperação de suas memórias históricas; a reafirmação de suas identidades étnicas; a valorização de suas línguas e ciências.

B

o Sistema de Ensino da União, com a colaboração das agências federais de fomento à cultura e de assistência aos afrodescendentes, desenvolverá programas integrados de ensino e pesquisa, para oferta de educação escolar bilíngue e intercultural aos povos de descendência afros, com o objetivo de garantir aos afrodescendentes, suas comunidades e povos, o acesso às informações, conhecimentos técnicos e científicos da sociedade nacional e demais sociedades afro e não afrodescendente.

C

a União apoiará técnica e financeiramente os sistemas de ensino no provimento da educação intercultural às comunidades não indígenas, desenvolvendo programas integrados de ensino e pesquisa.

D

no que se refere à educação superior, sem prejuízo de outras ações, o atendimento aos povos indígenas efetivar-se-á, exclusivamente, nas universidades públicas, mediante a oferta de ensino e de assistência estudantil, assim como de estímulo à pesquisa e desenvolvimento de programas especiais.

E

o ensino militar é regulado pela Lei de Diretrizes e Bases, não sendo permitida a organização de cursos ou instituições de ensino experimentais.