Roberto estava na fila de um banco, quando, por descuido, esbarrou em Renato que estava a sua frente, fazendo com que caísse no chão a pasta que estava na mão de Renato. Não obstante o pedido de desculpas, Renato ficou enfurecido, saiu do banco, foi até seu veículo, pegou uma pistola e aguardou na esquina a saída de Roberto do banco. Assim que a vítima cruzou a esquina, Renato sacou a arma e desferiu cinco disparos pelas costas de Roberto, levando-o a imediato óbito. Renato cometeu crime de:

Nas disposições gerais sobre a administração pública, a Constituição da República de 1988 estabelece que:

José, servidor municipal ocupante de cargo efetivo, sempre teve o sonho de possuir uma impressora a laser. Aproveitando-se do fato de que era o responsável pelo departamento de arquivo da municipalidade, onde ficavam guardados os equipamentos novos, José aguardou todos os demais funcionários irem embora e se apropriou do equipamento a laser, levando para sua casa, sem que ninguém percebesse. Assim procedendo, José cometeu o crime de:

Em matéria de direitos e garantias fundamentais, a Constituição da República de 1988 prevê, no capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos, que:

O art. 1º da Constituição estabelece que a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, dentre outros:

Consoante estabelece a Constituição da República de 1988, o servidor público estável ocupante de cargo de provimento efetivo perderá o cargo mediante:

Conhecendo as peculiaridades que distinguem os atos administrativos discricionários dos vinculados, pode-se afirmar que:

De acordo com a doutrina de direito administrativo, são elementos ou requisitos do ato administrativo:

Jair estava conduzindo veículo automotor em via pública, sem usar o cinto de segurança, quando foi parado pela fiscalização, determinando a Jair o uso do cinto de segurança para continuar o percurso. Jair explica que a fivela do cinto está quebrada e que, portanto, não conseguirá utilizar o cinto de segurança. Nesse caso, a autoridade deve:

Dirigindo uma viatura automóvel por uma rodovia, em condições normais de trânsito, o guarda civil municipal percebe que não há sinalização de velocidade máxima. Nesse caso, deverá manter a velocidade entre: