Questões do Concurso Pref. Osasco-SP - VUNESP

1117281 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Osasco-SP

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Fiscal de Tributos
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Direito de Família

No que diz respeito ao pacto antenupcial, assinale a alternativa correta.

A

As convenções antenupciais terão efeito perante terceiros imediatamente após a assinatura dos nubentes.

B

No pacto antenupcial que adotar o regime de participação final nos aquestos, poder-se-á convencionar a livre disposição dos bens imóveis, desde que pertencentes ao casal.

C

É anulável a convenção ou cláusula dela que contravenha disposição absoluta de lei.

D

É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento.

E

A eficácia do pacto antenupcial realizado por menor fica condicionada à aprovação de seu representante legal, inclusive nas hipóteses de regime obrigatório de separação de bens.

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1117280 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Osasco-SP

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Fiscal de Tributos
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

Assinale a alternativa que traz apenas informações corretas acerca das pessoas jurídicas.

A

As associações têm domicílio onde funcionarem as respectivas diretorias e são constituídas pela associação de pessoas que se organizem para fins econômicos.

B

A qualidade de associado, em regra, é transmitida por instrumento público, e o domicílio pode ser eleito pelos associados e previsto no seu estatuto ou nos atos constitutivos.

C

Os partidos políticos, por serem equiparados a pessoas jurídicas de direito público, têm seu domicílio no Distrito Federal, se tiverem abrangência nacional, ou na respectiva capital do Estado, se tiverem abrangência estadual ou municipal.

D

Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante, tendo por domicílio necessário, nesse caso, a capital do Estado onde se situa.

E

A criação de uma fundação será por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la e, caso tenha diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

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1117279 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Osasco-SP

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Fiscal de Tributos
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Administração TributáriaFiscalização Tributária (arts. 194 a 200 do CTN)

A administração tributária é exercida nos estritos moldes fixados pela legislação, tratando-se de atividade plenamente vinculada. A seu respeito, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional, que

A

os poderes da administração tributária aplicam-se apenas às pessoas naturais ou jurídicas que sejam contribuintes do ente estatal respectivo, não atingindo as entidades que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

B

a autoridade administrativa que proceder a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, sendo despicienda a fixação de prazo para o seu término.

C

para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

D

os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados por dez anos decorridos do fato gerador dos tributos a que se refiram.

E

mediante intimação escrita, são os advogados obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de seus clientes que lhe têm sido confiadas por razão profissional.

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1117278 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Osasco-SP

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Fiscal de Tributos
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ConceitosAtividade Financeira do Estado

Sobre a função socioeconômica dos tributos, é correto afirmar que

A

os tributos pigouvianos são aqueles que permitem extrair do contribuinte a mais valia técnica do seu trabalho, na medida da sua capacidade contributiva.

B

as contribuições de intervenção no domínio econômico têm tanto caráter arrecadatório quanto caráter extrafiscal, permitindo ao governo influenciar o comportamento dos agentes econômicos.

C

o princípio da capacidade contributiva aplica-se apenas aos impostos, não tendo guarida no caso das taxas e contribuições, cuja função socioeconômica é predominantemente fiscal.

D

não é possível a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

E

é possível a utilização excepcional de tributo com efeito de confisco, quando se destinar à correção de distorções na distribuição de renda, conforme expressa previsão constitucional.

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1117277 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Osasco-SP

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Fiscal de Tributos
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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasTaxas

Com relação às taxas, é correto afirmar que

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1117276 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Osasco-SP

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Fiscal de Tributos
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Legislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)

A interpretação da legislação tributária segue regras específicas previstas no Código Tributário Nacional. Sobre essas regras, é correto afirmar que

A

na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará primeiramente a analogia.

B

se interpreta finalisticamente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.

C

o emprego da analogia não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

D

os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição de seus institutos e para definição dos respectivos efeitos tributários.

E

o emprego da equidade não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

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1117275 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Osasco-SP

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Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaFalsidade de Títulos e Outros Papéis Públicos
Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaFalsidade DocumentalFalsificação de Documento Público (art. 297)
Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaFalsidade DocumentalFalsidade Ideológica (art. 299 do CP)
Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaOutras Falsidades

A respeito dos crimes contra a fé pública, previstos no Código Penal, assinale a alternativa correta.

A

Aquele que suprimir sinal legítimo indicativo de inutilização em papel público, com o fim de torná-lo novamente utilizável, incorrerá nas mesmas penas previstas para o crime de falsificação de papéis públicos (art. 293, “caput”, do CP).

B

Aquele que restitui à circulação papéis públicos falsificados ou alterados, ainda que culposamente, incorrerá nas mesmas penas previstas para o crime de falsificação de papéis públicos (art. 293, “caput”, do CP).

C

O crime de falsificação de documento público (art. 297, do CP) é próprio de funcionário público.

D

O crime de falsidade ideológica (art. 299, do CP), se praticado em documento público, é próprio de funcionário público.

E

Os crimes de falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300, do CP) e de certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, do CP) são próprios de funcionários públicos.

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1117274 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Osasco-SP

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Legislação EspecialLei 7.492/1986: Crimes contra o Sistema Financeiro

Tendo em conta os crimes contra o sistema financeiro, previstos em legislação especial (Lei n° 7.492/86), assinale a alternativa correta.

A

Para fins penais, a Lei n° 7.492/86, que definiu os crimes contra o sistema financeiro, equiparou à instituição financeira a pessoa jurídica ou natural que capte ou administre seguros e consórcios.

B

A Lei n° 7.492/86, que definiu os crimes contra o sistema financeiro, prevê a modalidade culposa para todos os tipos penais.

C

O crime de evasão de divisas (art. 22, da Lei n° 7.492/86) somente se caracteriza se a saída de moeda ou divisa ao exterior se dá mediante operação de câmbio não autorizada.

D

A Lei n° 7.492/86, que definiu os crimes contra o sistema financeiro, prevê expressamente a possibilidade de isenção total de pena ao coautor ou partícipe que colaborar, espontaneamente, com as autoridades responsáveis pela persecução penal.

E

A Lei n° 7.492/86, que definiu os crimes contra o sistema financeiro, prevê expressamente a possibilidade de multiplicar por 20 (vinte) o limite máximo do dia-multa previsto no Código Penal.

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1117273 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Osasco-SP

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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Espaço
ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Tempo

Tendo em vista as normas e regras de aplicação da lei penal, no tempo e no espaço, assinale a alternativa correta.

A

A regra da ultra-atividade decorre do princípio da legalidade e indica que a lei penal aplicável será a vigente ao tempo da prática do fato criminoso.

B

A lei excepcional aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, desde que não cessadas as necessidades que a fizeram existir.

C

A regra da ultra-atividade decorre da característica da extra-atividade da lei penal e indica a possibilidade de a lei penal aplicar-se a determinado fato, ainda que já revogada.

D

Não existe extraterritorialidade da lei penal brasileira, exceto para crimes praticados contra o Presidente da República ou o patrimônio da União.

E

Para definir o lugar do crime, o Código Penal Brasileiro adotou a teoria da atividade, segundo a qual o crime é considerado praticado onde se deu a ação ou omissão.

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1117266 Ano: 2019
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Osasco-SP

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Normas Contábeis
LegislaçãoLei 6.404/1976: Lei das Sociedades por Ações

Em relação às disposições pertinentes ao Conselho de Administração, estabelece a Lei n° 6.404/1976 (Sociedade Anônima):

A

o conselho de administração será composto por, no mínimo, 2 (dois) membros, eleitos pela assembleia-geral e por ela destituíveis a qualquer tempo, devendo o estatuto estabelecer, dentre outras circunstâncias, o prazo de gestão, que não poderá ser superior a 2 (dois) anos, permitida a reeleição.

B

o estatuto poderá estabelecer o número de conselheiros, ou o máximo e o mínimo permitidos, e o processo de escolha e substituição do presidente do conselho pela assembleia, vedada a participação em tal processo do próprio conselho.

C

na eleição dos conselheiros, é facultado aos acionistas que representem, no mínimo, 0,5 (cinco décimos) do capital social com direito a voto, esteja ou não previsto no estatuto, requerer a adoção do processo de voto múltiplo, atribuindo-se a cada ação tantos votos quantos sejam os membros do conselho, sendo vedado ao acionista o direito de cumular os votos num só candidato.

D

o estatuto poderá prever a participação no conselho de representantes dos empregados, escolhidos pelo voto destes, em eleição direta, organizada pela empresa, em conjunto com as entidades sindicais que os representem.

E

compete ao conselho de administração, dentre outras atribuições: tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras, aprovar a reforma do estatuto e convocar a assembleia-extraordinária quando julgar conveniente.