A respeito da extinção da concessão e da permissão de serviço público, analise as afirmativas a seguir:

I. A encampação é causa de extinção da concessão.

II. O resgate é a retomada coercitiva do serviço pelo poder concedente; ocorre durante o prazo da concessão e por motivo de interesse público. É vedado ao concessionário oposição ao ato; entretanto, tem direito à indenização dos prejuízos efetivamente causados pelo ato de gestão do Poder Público.

III. A extinção pode se dar por reversão (retorno do serviço ao concedente), ao término do prazo contratual da concessão. Entretanto, somente os bens previstos em contrato retornarão ao concedente.

Assinale

As opções a seguir apresentam princípios textualmente elencados no artigo 2º da Lei 9.784/99, à exceção de uma. Assinale-a.

Em relação à instrução, conforme previsto na Lei 9.784/99, assinale a afirmativa incorreta.

Em relação à investidura, assinale a afirmativa correta.

Em relação aos princípios gerais da atividade econômica, previstos no Título VII da Constituição Federal, assinale a afirmativa incorreta.

O empréstimo figura como modalidade contratual que abriga as espécies mútuo e comodato. Assinale a opção que indique corretamente uma característica específica do comodato.

O Prefeito do Município Delta, após passar, em janeiro, por uma enchente que prejudicou todos os seus cidadãos, a título de reconstruir a cidade, anuncia, em fevereiro, cobrança de cota extra do IPTU a ser paga em março.

A medida deve ser entendida como

A respeito do que reza a Constituição acerca dos Municípios, analise as afirmativas a seguir:

I. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição da República, na Constituição do respectivo Estado e os preceitos estabelecidos na Carta Magna.

II. Em Municípios de cinquenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

III. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Assinale

Em relação ao controle externo pelo Congresso Nacional, exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, assinale a afirmativa incorreta.

Com base no artigo 5º da Constituição da República, analise as afirmativas a seguir:

I. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, independente de haver dano.

II. A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

III. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Assinale