Questões do Concurso Pref. Palmas-TO - UFT

804458 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFT
Orgão: Pref. Palmas-TO

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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Definições e dos Objetivos

Sobre os programas de assistência social, previstos na Lei nº 8.742/1993 (LOAS), analise os itens a seguir.

I. O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) integra o que se denomina de proteção individual especial.

II. O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) consiste na oferta de ações e serviços socioassistenciais de prestação continuada, nos CRAS, por meio do trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de prevenir o rompimento dos vínculos familiares e a violência no âmbito de suas relações, garantindo o direito à convivência familiar e comunitária.

III. O Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), que integra a proteção individual básica.

IV. O Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) consiste no apoio, orientação e acompanhamento a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos, articulando os serviços socioassistenciais com as diversas políticas públicas e com órgãos do sistema de garantia de direitos.

Assinale a alternativa CORRETA.

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804363 Ano: 2015
Disciplina: Saúde Pública
Banca: UFT
Orgão: Pref. Palmas-TO

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SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.Art. 7º: Princípios e Diretrizes

Analise os itens a seguir. De acordo com a Lei nº 8.080/1990, são princípios que regem o Sistema Único de Saúde (SUS).

I. Destinação do acesso aos serviços de saúde somente às pessoas carentes.

II. Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.

III. Direito à informação às pessoas assistidas sobre sua saúde.

IV. Participação da comunidade.

Assinale a alternativa CORRETA.

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804120 Ano: 2015
Disciplina: Saúde Pública
Banca: UFT
Orgão: Pref. Palmas-TO

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SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdeSubsistemas

Considerando as normas estabelecidas na Lei nº 8.080/1990 (SUS), assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena integra o Sistema Único de Saúde – SUS.

B

Caberá à União, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

C

O SUS servirá de retaguarda e referência ao Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, devendo para isso ocorrer adaptações na estrutura e organização do SUS, nas regiões onde residem as populações indígenas, para propiciar essa integração e o atendimento necessário em todos os níveis, sem discriminações.

D

Os municípios não podem atuar no custeio e nas execuções das ações, que se destinam à saúde indígena.

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797479 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFT
Orgão: Pref. Palmas-TO

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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Definições e dos Objetivos

Assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a Lei nº 8.742/1993 (LOAS), a gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é pautada, dentre outros, nos seguintes objetivos:

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797317 Ano: 2015
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UFT
Orgão: Pref. Palmas-TO

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA), a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, de tratá-los, educá-los ou protegê-los.

Analise os itens a seguir.

I. Considera-se castigo físico a ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico.

II. Considera-se castigo físico a ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em lesão.

III. Considera-se tratamento cruel ou degradante a conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que a(o) humilhe ou a(o) ridicularize.

IV. Considera-se tratamento cruel ou degradante a conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que a(o) ameace gravemente.

Assinale a alternativa CORRETA.

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793724 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFT
Orgão: Pref. Palmas-TO

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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Definições e dos Objetivos

Considerando a organização da proteção da assistência social pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS), de acordo com a Lei nº 8.742/1993 (LOAS), analise os itens a seguir.

I. Proteção social especial é o conjunto orçamentário que visa prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e fortalecimento de vínculos de vizinhança.

II. Proteção social básica é conjunto orçamentário que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos penais.

III. A vigilância socioassistencial é um dos instrumentos das proteções da assistência social, que identifica e previne as situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território.

IV. As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos e/ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada ação.

Assinale a alternativa CORRETA.

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793633 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFT
Orgão: Pref. Palmas-TO

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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Benefícios, Serviços, Programas e ProjetosLei 8.742: Projetos de Enfrentamento da Pobreza

Sobre o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), definido na Lei nº 8.742/1993 (LOAS), assinale a alternativa INCORRETA.

A

O PETI integra a Política Nacional de Assistência Social que, no âmbito do SUAS compreende transferências de renda, trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontrem em situação de trabalho.

B

O PETI tem abrangência local e será desenvolvido exclusivamente pelo município com a participação da sociedade civil da região.

C

O PETI tem como objetivo contribuir para a retirada de crianças e adolescentes com idade inferior a 16 (dezesseis) anos em situação de trabalho, ressalvada a condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.

D

As crianças e os adolescentes em situação de trabalho deverão ser identificados e ter os seus dados inseridos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com a devida identificação das situações de trabalho infantil.

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793543 Ano: 2015
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UFT
Orgão: Pref. Palmas-TO

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ECADas Disposições Preliminares (arts. 1º ao 6º)

Assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considera-se:

A

criança, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

B

criança, a pessoa até quatorze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre quatorze e dezoito anos de idade.

C

criança, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e vinte e um anos de idade.

D

criança, a pessoa até quatorze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre quatorze e vinte e um anos de idade.

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790942 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFT
Orgão: Pref. Palmas-TO

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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Organização e da Gestão

De acordo com a Lei nº 8.742/1993 (LOAS), são instâncias deliberativas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), EXCETO:

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781577 Ano: 2015
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UFT
Orgão: Pref. Palmas-TO

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ECAEspecialDo Conselho Tutelar

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA), assinale a alternativa CORRETA.

A

O processo para escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalização do Ministério Público. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial e a posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.

B

O processo para escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei federal e realizado sob a responsabilidade do Ministério Público, em data unificada em todo o território nacional a cada 3 (três) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.

C

O processo para escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei federal e realizado sob a fiscalização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 01 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.

D

O processo para escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei estadual e realizado sob a responsabilidade do Ministério Público e fiscalização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem, ressalvados brindes de pequeno valor.