Questões do Concurso Pref. Palmas-TO - UFT

750273 Ano: 2015
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UFT
Orgão: Pref. Palmas-TO

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Conselheiro Tutelar
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ECAEspecialDo Acesso à JustiçaDos Procedimentos

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa CORRETA.

A

O procedimento de apuração de irregularidades em entidade governamental e não-governamental terá início mediante portaria da autoridade judiciária ou representação do Ministério Público ou do Conselho Tutelar, na qual conste, necessariamente, resumo dos fatos. E, havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, decretar liminarmente o afastamento provisório do dirigente da entidade, mediante decisão fundamentada.

B

O procedimento de apuração de irregularidades em entidade governamental e não-governamental terá início mediante portaria do Ministério Público ou do Conselho Tutelar, na qual conste, necessariamente, resumo dos fatos. E, havendo motivo grave, poderá o Ministério Público, ouvido o Conselho Tutelar, decretar liminarmente o afastamento provisório do dirigente da entidade, mediante decisão fundamentada.

C

O procedimento de apuração de irregularidades em entidade governamental e não-governamental terá início mediante portaria do Ministério Público, ouvido o Conselho Tutelar, na qual conste, necessariamente, resumo dos fatos. E, havendo motivo grave, poderá o Ministério Público ou o Conselho Tutelar, ouvida a autoridade judiciária, decretar liminarmente o afastamento provisório do dirigente da entidade, mediante decisão fundamentada.

D

O procedimento de apuração de irregularidades em entidade governamental e não-governamental terá início mediante representação da autoridade judiciária ou portaria do Ministério Público ou do Conselho Tutelar, na qual conste, necessariamente, resumo dos fatos. E, havendo motivo grave, poderá o Conselho Tutelar, decretar liminarmente o afastamento provisório do dirigente da entidade, mediante decisão fundamentada.

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749374 Ano: 2015
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UFT
Orgão: Pref. Palmas-TO

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ECAEspecialDo Conselho Tutelar

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa CORRETA

A

As decisões do Conselho Tutelar poderão ser revistas pela autoridade judiciária, pelo Ministério Público e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a pedido de quem tenha legítimo interesse.

B

As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária, a pedido de quem tenha legítimo interesse.

C

As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pelo Ministério Público, a pedido de quem tenha legítimo interesse.

D

As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a pedido de quem tenha legítimo interesse.

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749304 Ano: 2015
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: UFT
Orgão: Pref. Palmas-TO

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LDB: Lei de Diretrizes e BasesDa Educação e Dos Princípios e Fins da Educ. Nacional (arts. 1º ao 3º)

Assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios, dentre outros:

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748062 Ano: 2015
Disciplina: Saúde Pública
Banca: UFT
Orgão: Pref. Palmas-TO

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SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.Arts. 5º e 6º: Objetivos e Atribuições

Analise os itens a seguir. Quanto ao campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), em conformidade com a Lei nº 8.080/1990, está(ão) incluída(s):

I. A participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico.

II. A vigilância nutricional e a orientação alimentar.

III. A colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o campo do trabalho.

IV. A fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano.

Assinale a alternativa CORRETA.

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729064 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: UFT
Orgão: Pref. Palmas-TO

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Legislação EspecialLei 8.069/1990: Dos Crimes previstos no Estatuto da Criança e Adolescente

Analise os itens a seguir. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), são ações tipificadas como crime.

I. Servir ou entregar bebida alcoólica à criança ou à(ao) adolescente.

II. Servir ou ministrar, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica à criança ou à(ao) adolescente.

III. Vender ou fornecer, ainda que gratuitamente, bebida alcoólica à criança ou à(ao) adolescente.

IV. Vender ou fornecer, ainda que gratuitamente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica à criança ou à(ao) adolescente.

Assinale a alternativa CORRETA.

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726955 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFT
Orgão: Pref. Palmas-TO

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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Benefícios, Serviços, Programas e Projetos

Sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC), contido na Lei nº 8.742/1993 (LOAS), analise os itens a seguir.

I. O benefício é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

II. Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

III. Para efeito de concessão deste benefício, considera-se como família, aquela composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros ou casados, os filhos e enteados solteiros ou casados e os menores tutelados, ainda que não convivam sob o mesmo teto.

IV. O BPC poderá, em qualquer caso, ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime.

Assinale a alternativa CORRETA.

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726340 Ano: 2015
Disciplina: Saúde Pública
Banca: UFT
Orgão: Pref. Palmas-TO

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SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeDisposições Gerais

Considerando as normas estabelecidas na Lei nº 8.080/1990 (SUS), assinale a alternativa INCORRETA.

A

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

B

O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

C

Como a saúde é um dever do Estado, a participação deste, exclui o dever das pessoas e da família.

D

Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.

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1477830 Ano: 2015
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: UFT
Orgão: Pref. Palmas-TO

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LDB: Lei de Diretrizes e BasesDa Organização da Educação Nacional (arts. 8º ao 20)

De acordo com a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), analise os itens a seguir.

I. O acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída, e, ainda, o Ministério Público, acionar o Poder Público para exigi-lo.

II. Compete aos Estados e aos Municípios, em regime de colaboração, e com a assistência da União: recensear a população em idade escolar para o ensino fundamental, e os jovens e adultos que a ele não tiveram acesso; fazer-lhes a chamada pública; zelar junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.

III. Em todas as esferas administrativas, o Poder Público assegurará em primeiro lugar o acesso ao ensino fundamental obrigatório, contemplando em seguida os demais níveis e modalidades de ensino, conforme as prioridades constitucionais e legais.

IV. Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de responsabilidade.

Assinale a alternativa CORRETA.

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1477809 Ano: 2015
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UFT
Orgão: Pref. Palmas-TO

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ECAEspecialDo Conselho Tutelar

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA), assinale a alternativa CORRETA.

A

Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de dez membros, escolhidos pela população local para mandato de três anos, permitida duas reconduções, mediante novo processo de escolha.

B

Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de quinze membros, escolhidos pela população local para mandato de cinco anos, permitida uma recondução, independente de novo processo de escolha.

C

Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de cinco membros, escolhidos pela população local para mandato de quatro anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.

D

Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de seis membros, escolhidos pela população local para mandato de três anos, sem possibilidade de recondução.

Questão Desatualizada

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1477268 Ano: 2015
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: UFT
Orgão: Pref. Palmas-TO

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LDB: Lei de Diretrizes e BasesDa Composição dos Níveis Escolares (arts. 21 ao 38)

Assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional-LDB), a educação infantil será oferecida em:

A

creches ou entidades equivalentes para crianças de até três anos de idade e em pré-escolas, para as crianças de quatro a seis anos de idade.

B

creches ou entidades equivalentes para crianças a partir de dois anos de idade e em pré-escolas, para as crianças a partir de cinco anos de idade.

C

creches ou entidades equivalentes para crianças de até cinco anos de idade e em pré-escolas, para as crianças a partir de seis anos de idade.

D

creches ou entidades equivalentes para crianças a partir de dois até quatro anos incompletos de idade, em pré-escolas, para as crianças a partir de quatro até sete anos incompletos de idade e em escolas de ensino fundamental para crianças a partir de sete anos de idade.

Questão Desatualizada