Previsão e Arrecadação da Receita Orçamentária de 2013

Fixação da Despesa Orçamentária - 2013

PTRES: Programa de Trabalho Resumido

Alterações orçamentárias ocorridas em 2013:

I. Abertura de Crédito Adicional para reforça (suplementar) a dotação orçamentária: 04.122.0100.2001 (PTRES 100), Natureza de Despesa 3.1.90.11, no valor de R$ 20.000,00, face ao excesso de arrecadação da receita de serviços.

II. Abertura de Crédito Adicional para inclusão do programa de trabalho 04.122.0700.1003 (PTRES 700), natureza de despesa 4.4.90.52, fonte 50, no valor de R$ 30.000,00, sendo a dotação anulada: 10.301.0300.1001 (PTRES 400), natureza de despesa 4.4.90.52, no respectivo valor.

III. Abertura de Crédito Adicional para reforçar a dotação orçamentária: 12.361.0300.2003 (PTRES 300), natureza de despesa: 3.3.90.36, fonte detalhada: 10, com recursos do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, no montante de R$ 50.000,00.

IV. Ocorreu a necessidade de anular R$ 10.000,00 na rubrica da natureza de despesa 3.3.90.30, na dotação orçamentária: 04.121.0200.2002 (PTRES 200), fonte 10, e inserir na mesma dotação, ou seja, no mesmo programa de trabalho a natureza de despesa: 3.3.90.14 com o respectivo valor que foi cancelado.

V. Abertura de crédito adicional para atender situação de calamidade pública, devida à ocorrência de uma enchente no município, sendo o programa de trabalho: 08.244.0800.2004 (PTRES 800), natureza de despesa 3.3.90.30, no valor 25.000,00, fonte 10, pelo excesso de arrecadação apresentado na rubrica de transferências correntes.

A despesa orçamentária empenhada no exercício de 2013 corresponde ao total de 80% do orçamento autorizado (orçamentário inicial + créditos adicionais).

Marque a alternativa CORRETA que corresponde ao total da despesa fixada apresentado no Balanço Orçamentário exigido pela Lei nº 4.320/64, ou seja, orçamento inicial + créditos adicionais.

No orçamento aprovado de determinada prefeitura ocorreram as seguintes alterações durante o exercício de 2013:

I. abertura de Crédito Adicional para inclusão do programa de trabalho 04.122.0700.1003, natureza de despesa 4.4.90.52, no valor de R$ 300.000,00, sendo a dotação anulada: 10.301.0300.1001, natureza de despesa 4.4.90.52, no respectivo valor.

II. abertura de Crédito Adicional para suplementar a dotação orçamentária: 12.361.0300.2003, natureza de despesa: 3.3.90.36, com recursos do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, no montante de R$ 80.000,00.

III. abertura de crédito adicional para atender situação de calamidade pública, devida à ocorrência de uma enchente no município, sendo o programa de trabalho: 08.244.0800.2004, natureza de despesa 3.3.90.30, no valor 250.000,00, pelo excesso de arrecadação apresentado na rubrica de transferências correntes.

IV. ocorreu a necessidade de anular R$ 20.000,00 da natureza de despesa 3.3.90.30, na dotação orçamentária: 04.121.0200.2002, e inserir na mesma dotação e fonte de recurso, ou seja, no mesmo programa de trabalho, a natureza de despesa: 3.3.90.14, com o respectivo valor que foi cancelado.

V. Abertura de Crédito Adicional para reforça a dotação orçamentária: 04.122.0100.2001, natureza de despesa 3.1.90.11, no valor de R$ 100.000,00, face ao excesso de arrecadação da receita tributária.

Marque a alternativa CORRETA que corresponde ao total dos créditos adicionais suplementares, especiais e extraordinários abertos no exercício, respectivamente:

Marque a alternativa CORRETA referente ao Princípio Orçamentário que ensina que o orçamento deve ser uno, ou seja, no âmbito de cada esfera de Governo (União, estados e municípios) deve existir apenas um só orçamento para um exercício financeiro.

Marque a alternativa CORRETA em relação à contabilização dos principais fatos contábeis no município, descritos a seguir.

Sobre o Bico do Papagaio, é CORRETO afirmar que:

Palmas é considerada a última capital planejada do século XX. Seu projeto urbanístico foi concebido em 1989 pelo Escritório de Arquitetura Grupo Quatro, liderado pelos arquitetos Luiz Fernando Cruvinel Teixeira e Walfredo Antunes de Oliveira Filho.

Sobre o projeto urbanístico original de Palmas, é CORRETO afirmar.

Com base na Lei Complementar nº 008/99 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta dos Poderes do Município de Palmas), analise as afirmativas a seguir.

I. Ao servidor público municipal é permitido manter, sob sua chefia imediata, tios, sobrinhos e primos em cargo ou função de confiança.

II. Ao servidor público municipal é permitido ser acionista, quotista ou comanditário de sociedade empresarial.

III. Ao servidor público municipal é permitido atuar junto a repartições públicas, como procurador ou intermediário, quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de filhos, netos, pais, avós, irmãos, cônjuge ou companheiro.

IV. Ao servidor público municipal é permitido aceitar emprego ou pensão de Estado estrangeiro.

Marque a alternativa CORRETA.

Considerando as disposições normativas contidas na Lei Complementar nº 008/99 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta dos Poderes do Município de Palmas), analise as afirmativas a seguir.

I. As indenizações não se incorporam ao vencimento ou ao provento.

II. As gratificações incorporam-se ao vencimento ou ao provento.

III. Os auxílios-pecuniários incorporam-se ao vencimento ou ao provento.

IV. Os adicionais não se incorporam ao vencimento ou ao provento.

Marque a alternativa CORRETA.

O próximo elemento da sequência de números: 2, 3, 5, 7, ... é:

A respeito do Orçamento na Constituição Federal de 1988, marque a alternativa INCORRETA.