Assinale a alternativa CORRETA.

É requisito básico para investidura em cargo público municipal:

Assinale a alternativa INCORRETA.

Quanto às férias do servidor, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 08/1999 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta dos Poderes do Município de Palmas).

Assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre a gratificação natalina garantida ao servidor municipal, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 08/1999 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta dos Poderes do Município de Palmas).

Marque a alternativa CORRETA.

Para os efeitos da Lei Complementar nº 008/99 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta dos Poderes do Município de Palmas), considera-se:

Quanto ao direito às férias, assinale a alternativa CORRETA.

Assinale a alternativa CORRETA.

As autorizações de despesa não computada ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento destinado à execução de despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica são denominadas créditos:

Previsão e Arrecadação da Receita Orçamentária de 2013

Fixação da Despesa Orçamentária - 2013

PTRES: Programa de Trabalho Resumido

Alterações orçamentárias ocorridas em 2013:

I. Abertura de Crédito Adicional para reforça (suplementar) a dotação orçamentária: 04.122.0100.2001 (PTRES 100), Natureza de Despesa 3.1.90.11, no valor de R$ 20.000,00, face ao excesso de arrecadação da receita de serviços.

II. Abertura de Crédito Adicional para inclusão do programa de trabalho 04.122.0700.1003 (PTRES 700), natureza de despesa 4.4.90.52, fonte 50, no valor de R$ 30.000,00, sendo a dotação anulada: 10.301.0300.1001 (PTRES 400), natureza de despesa 4.4.90.52, no respectivo valor.

III. Abertura de Crédito Adicional para reforçar a dotação orçamentária: 12.361.0300.2003 (PTRES 300), natureza de despesa: 3.3.90.36, fonte detalhada: 10, com recursos do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, no montante de R$ 50.000,00.

IV. Ocorreu a necessidade de anular R$ 10.000,00 na rubrica da natureza de despesa 3.3.90.30, na dotação orçamentária: 04.121.0200.2002 (PTRES 200), fonte 10, e inserir na mesma dotação, ou seja, no mesmo programa de trabalho a natureza de despesa: 3.3.90.14 com o respectivo valor que foi cancelado.

V. Abertura de crédito adicional para atender situação de calamidade pública, devida à ocorrência de uma enchente no município, sendo o programa de trabalho: 08.244.0800.2004 (PTRES 800), natureza de despesa 3.3.90.30, no valor 25.000,00, fonte 10, pelo excesso de arrecadação apresentado na rubrica de transferências correntes.

A despesa orçamentária empenhada no exercício de 2013 corresponde ao total de 80% do orçamento autorizado (orçamentário inicial + créditos adicionais).

Marque a alternativa CORRETA que corresponde ao total da despesa fixada apresentado no Balanço Orçamentário exigido pela Lei nº 4.320/64, ou seja, orçamento inicial + créditos adicionais.

No orçamento aprovado de determinada prefeitura ocorreram as seguintes alterações durante o exercício de 2013:

I. abertura de Crédito Adicional para inclusão do programa de trabalho 04.122.0700.1003, natureza de despesa 4.4.90.52, no valor de R$ 300.000,00, sendo a dotação anulada: 10.301.0300.1001, natureza de despesa 4.4.90.52, no respectivo valor.

II. abertura de Crédito Adicional para suplementar a dotação orçamentária: 12.361.0300.2003, natureza de despesa: 3.3.90.36, com recursos do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, no montante de R$ 80.000,00.

III. abertura de crédito adicional para atender situação de calamidade pública, devida à ocorrência de uma enchente no município, sendo o programa de trabalho: 08.244.0800.2004, natureza de despesa 3.3.90.30, no valor 250.000,00, pelo excesso de arrecadação apresentado na rubrica de transferências correntes.

IV. ocorreu a necessidade de anular R$ 20.000,00 da natureza de despesa 3.3.90.30, na dotação orçamentária: 04.121.0200.2002, e inserir na mesma dotação e fonte de recurso, ou seja, no mesmo programa de trabalho, a natureza de despesa: 3.3.90.14, com o respectivo valor que foi cancelado.

V. Abertura de Crédito Adicional para reforça a dotação orçamentária: 04.122.0100.2001, natureza de despesa 3.1.90.11, no valor de R$ 100.000,00, face ao excesso de arrecadação da receita tributária.

Marque a alternativa CORRETA que corresponde ao total dos créditos adicionais suplementares, especiais e extraordinários abertos no exercício, respectivamente:

Marque a alternativa CORRETA referente ao Princípio Orçamentário que ensina que o orçamento deve ser uno, ou seja, no âmbito de cada esfera de Governo (União, estados e municípios) deve existir apenas um só orçamento para um exercício financeiro.

Marque a alternativa CORRETA em relação à contabilização dos principais fatos contábeis no município, descritos a seguir.