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De acordo com a lei que dispõe sobre a instituição do Código de Posturas do Município de Palmeira, Lei Municipal n.º 2.274/2003, marque verdadeiro (V) ou falso (F) para as afirmações a seguir:
( ) Os estabelecimentos industriais, comerciais ou de prestação de serviços poderão funcionar no Município de Palmeira sem prévia licença, podendo esta ser solicitada posteriormente à abertura do estabelecimento.
( ) Para efeito de fiscalização, a direção do estabelecimento licenciado manterá o alvará de localização em lugar visível e o exibirá à autoridade competente sempre que esta o exigir.
( ) Para solicitar o licenciamento o estabelecimento deverá especificar com clareza, em requerimento, (i) o nome do proprietário, ou proprietários e a razão social; (ii) o ramo de atividade; e (iii) o local em que o requerente pretende exercer a atividade.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
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De acordo com o Art. 150 da Constituição Federal, marque verdadeiro (V) ou falso (F) para as afirmações a seguir:
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado aos Municípios:
I. exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
II. instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
III. cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
IV. cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
V. instituir impostos sobre templos de qualquer culto.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
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