O Estatuto do Idoso, ao estabelecer os direitos fundamentais da pessoa idosa, como o direito à vida, à saúde, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, representa um avanço significativo na proteção desse segmento populacional, mas sua efetivação é constantemente desafiada pela persistência de práticas de etarismo e pela insuficiência de políticas públicas adequadas.

Situação hipotética: Um Assistente Social atua em um projeto de habitação social e se depara com famílias que, mesmo após a entrega das moradias, permanecem em situação de vulnerabilidade devido à falta de acesso a emprego e serviços públicos. Assertiva: Nesse contexto, o profissional deve focar exclusivamente na mediação para acesso a benefícios assistenciais, desconsiderando a necessidade de articulação com políticas de geração de renda e desenvolvimento comunitário, sob o risco de ultrapassar os limites de sua competência profissional.

A diversidade e a inclusão social, embora sejam temas de relevância crescente nas agendas governamentais, representam para o Assistente Social apenas um conjunto de demandas secundárias, que devem ser abordadas após a resolução dos problemas mais urgentes relacionados à pobreza e à exclusão econômica, configurando-se como pautas de menor prioridade na intervenção profissional.

A concepção de cidadania defendida pelo projeto ético-político do Serviço Social transcende a dimensão formal-legal, pressupondo a construção de sujeitos sociais ativos e participativos, capazes de lutar pela efetivação de seus direitos, o que implica uma postura profissional que fomente a autonomia e o protagonismo dos usuários, sem se restringir à provisão de serviços e benefícios.

A Política Nacional de Saúde Mental, ao defender o modelo de atenção psicossocial aberto e de base comunitária, prescinde da atuação do Assistente Social, uma vez que a dimensão social do sofrimento psíquico é integralmente absorvida pela equipe multidisciplinar dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), eliminando a necessidade de uma intervenção específica que contemple as particularidades inerentes à profissão.

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), embora represente um avanço legislativo no combate à violência contra a mulher, é insuficiente para desmantelar as estruturas patriarcais que a sustentam, exigindo do Assistente Social uma atuação que transcenda a mera aplicação da lei, buscando a promoção de reflexões críticas sobre gênero e poder, mesmo que estas não resultem em ações diretas de judicialização.

O processo de mercantilização da saúde, mesmo após a criação do SUS, ainda se manifesta por meio da coexistência de sistemas público e privado, o que impõe ao Assistente Social o desafio de mediar as tensões entre o direito universal à saúde e a lógica do mercado, sem, no entanto, poder questionar as bases econômicas que sustentam essa dualidade em sua intervenção pragmática.

Situação hipotética: Em um município, a gestão pública decide desfinanciar os CREAS em detrimento da ampliação dos serviços de acolhimento institucional, sob a alegação de que esta última modalidade seria mais eficaz na proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência. Assertiva: Tal medida, alinhada à lógica de um Estado mínimo, contraria frontalmente os preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), que priorizam a convivência familiar e comunitária e o fortalecimento de vínculos como eixos centrais da proteção social.

A Política Nacional de Direitos Humanos, ao afirmar a interdependência e indivisibilidade dos direitos humanos, estabelece um imperativo ético-político para o Serviço Social, demandando uma prática profissional que incida na raiz estrutural das violações de direitos, superando abordagens fenomenológicas que apenas atenuam os sintomas da questão social.

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS), ao organizar os serviços em proteção social básica e especial de média e alta complexidade, instrumentaliza o Assistente Social na gestão de suas atribuições profissionais, permitindo a desarticulação das ações em rede para garantir uma maior flexibilidade na resposta às demandas fragmentadas dos usuários, sem a necessidade de uma atuação intersetorial que poderia burocratizar o atendimento.