A LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social), ao instituir o benefício de prestação continuada (BPC), reproduz a lógica assistencialista e seletiva que caracterizava a assistência social brasileira antes da promulgação da Constituição de 1988, reforçando a condição de dependência dos usuários e desconsiderando o caráter de direito social universal da assistência.

A Seguridade Social no Brasil, concebida pela Constituição Federal de 1988 como um tripé que engloba Saúde, Previdência e Assistência Social, representa um avanço paradigmático ao universalizar o acesso a direitos, superando a tradição seletiva e contributiva das políticas sociais pré-constitucionais, ainda que a efetivação desses direitos seja tensionada pelas limitações orçamentárias e pela precarização do trabalho.

Situação hipotética: Um Assistente Social é demandado para atuar em uma unidade de saúde que prioriza a lógica da medicalização dos problemas sociais, relegando a um segundo plano as dimensões sociais e psicossociais da saúde. Assertiva: Neste cenário, o profissional deve pautar sua intervenção pelo princípio da neutralidade profissional, submetendo-se à hegemonia do discurso biomédico, a fim de garantir a aprovação institucional de suas ações, sem questionar as bases ideológicas da instituição.

O Código de Ética do Assistente Social, ao estabelecer princípios como o reconhecimento da liberdade como valor ético central e a defesa intransigente dos direitos humanos, postula uma práxis profissional que exige do Assistente Social a superação de concepções conservadoras sobre família e sociedade, impulsionando a categoria a assumir uma postura de vanguarda na luta por uma ordem social justa e igualitária, sem, contudo, prescrever as formas concretas de organização societal.

A adoção do referencial teórico marxista no Serviço Social brasileiro, embora tenha propiciado uma análise crítica das expressões da 'questão social', incorreu no erro de subestimar a importância das dimensões culturais e subjetivas na conformação dos fenômenos sociais, limitando-se a uma interpretação economicista que negligencia a complexidade da intervenção profissional.

A 'questão social', em sua gênese e desenvolvimento no modo de produção capitalista, configura-se como um emaranhado de expressões da pauperização e da desigualdade, que, ao serem objetivadas em políticas sociais, perdem sua centralidade na luta de classes, tornando-se meros objetos de gerenciamento técnico-burocrático, desprovidos de potencial transformador da estrutura social.

A regulamentação profissional do Assistente Social, estabelecida pela Lei nº 8.662/1993, ao definir as competências e atribuições privativas da categoria, paradoxalmente, restringe a autonomia profissional ao subordinar a prática do Assistente Social exclusivamente aos ditames da burocracia estatal, impedindo a construção de práticas criativas e inovadoras no âmbito das políticas sociais.

Situação hipotética: Um Assistente Social atua em um CRAS de um município de pequeno porte, onde observa uma demanda crescente por serviços socioassistenciais decorrente do desemprego estrutural e da fragilização dos vínculos familiares. Assertiva: Neste contexto, a priorização exclusiva de programas de transferência de renda, sem articulação com ações de fortalecimento de capacidades e emancipação, alinha-se à diretriz de focalização extrema da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) como estratégia de promoção da autonomia plena dos usuários, conforme preconizado pelos fundamentos do SUAS.

O projeto ético-político do Serviço Social brasileiro, embora fundamentado na autonomia relativa da profissão, preconiza uma adesão incondicional aos preceitos da moral burguesa, como forma de legitimação social e política da categoria, afastando-se de qualquer proposta de ruptura com as bases hegemônicas da sociedade, o que se evidencia pela neutralidade valorativa implícita no Código de Ética Profissional.

A perspectiva da acumulação flexível, característica do capitalismo contemporâneo, impõe ao Serviço Social a reelaboração de sua instrumentalidade, exigindo não apenas a compreensão das novas configurações da 'questão social', mas também a construção de estratégias profissionais que transcendam a mera mediação de políticas focais, buscando incidir na desconstrução dos mecanismos estruturais de precarização da vida, ainda que o acesso universal a direitos sociais permaneça uma utopia na lógica do capital.