De acordo com a Lei nº 4.320/1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, acerca do tributo, analise as assertivas:

I. É a receita derivada instituída pelas entidades de direito público;

II. Compreende os impostos, as taxas e contribuições nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira;

III. O seu produto é destinado ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas pelas entidades de direito público.

Está(ão) CORRETA(S):

Com base na Lei nº 8.038/1990, que institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, acerca da Ação Penal Originária, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a Lei nº 8.137/1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:

I. Omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.

II. Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.

III. Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.

IV. Fornecer nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

De acordo com a Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, o executado será citado para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Divida Ativa, ou garantir a execução, sendo que a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma. Se o aviso de recepção não retornar no prazo de da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

De acordo com a Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, sobre os aspectos que envolvem a Dívida Ativa, NÃO se pode afirmar que:

De acordo com a Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, acerca da petição inicial, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a Lei nº 5.172/1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, quantos dos seguintes itens suspendem a exigibilidade do crédito tributário?

I. Moratória;

II. O depósito do seu montante integral;

III. As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV. A concessão de medida liminar em mandado de segurança;

V. O parcelamento.

De acordo com a Lei nº 5.172/1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, acerca do fato gerador, analise as assertivas:

I. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência;

II. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal;

III. Considera- se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.

Está(ão) CORRETA(S):

De acordo com a Lei nº 5.172/1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, a competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos da Constituição Federal. Nesse sentido, analise as assertivas.

I. A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

II. A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

III. Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

Está(ão) CORRETA(S):

De acordo com a Lei nº 5.172/1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se , quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?