Nos termos da Lei Complementar nº 060 de 1º de outubro de 2009, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do Município de Patrocínio-MG, Capítulo I – Do Vencimento e da Remuneração: “Vencimento é a pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, nunca inferior a fixado pelo Governo Federal, reajustado de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo, sendo vedada a sua vinculação, conforme o disposto no inciso XIII, do artigo 37, da Constituição Federal”.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas:

De acordo com o Decreto nº 2.813/2011, que regulamenta os procedimentos de avaliação de desempenho do servidor público municipal em estágio probatório e dá outras providências, será aprovado no estágio probatório e considerado apto para obter a estabilidade no serviço público municipal e confirmação no cargo, o servidor que obtiver, no mínimo:

Os integrantes da Diretoria Executiva do IPSEM serão de livre nomeação e exoneração pelo:

Não compete ao Conselho Municipal de Previdência do IPSEM:

À luz da Lei Complementar nº 062/2009, marque a alternativa incorreta.

Segundo a Lei Complementar nº 061/2009, relacione as colunas e aponte a alternativa com a sequência correta.

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 060/2009, marque a alternativa incorreta.

Conforme o art. 2º, do Decreto nº 2.813/2011, observância de preceitos e normas legais, submissão aos regulamentos e diligência na utilização de equipamentos e materiais, visando à sua conservação e economia; uso de trajes convenientes em serviço e de uniforme, quando for o caso; respeito à hierarquia e acatamento das requisições de tarefas ainda que não rotineiras, mas correlatas às funções do seu cargo, refere-se à:

Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e, de acordo com o Decreto nº 3.397/2017, indique a alternativa correta.

( ) O servidor poderá ser responsabilizado pelo desaparecimento de bem que lhe tenha sido confiado para guarda, ou uso, desde que não seja o responsável pelo acervo patrimonial de sua repartição.

( ) Deverá ser objeto de Procedimento Sindicante para apuração de prejuízos e de responsabilidades, o desaparecimento de bem público total, ou parcial, por furto, roubo, depredação, ou sinistro.

( ) Nos Estabelecimentos Municipais de Ensino, a responsabilidade pela guarda do acervo patrimonial recairá, automaticamente, sob os respectivos Diretores e Coordenadores Escolares, independentemente da assinatura de Termo de Responsabilidade.

São atividades de utilidade pública: