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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Paulínia, é vedado ao Município
I. estabelecer cultos religiosos ou subvencioná-los, ainda que a título de colaboração de interesse público.
II. recusar fé aos documentos públicos.
III. criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si.
Está correto o que se afirma em
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Leia o fragmento a seguir.
O processo legislativo compreende, entre outras medidas, a elaboração de à Lei Orgânica do município, de ordinárias e provisórias.
Assinale a opção que completa corretamente as lacunas do fragmento acima.
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Segundo a Lei Orgânica do Município, são de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
I. a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta.
II. o regime jurídico servidores públicos do Município provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
III. os subsídios dos membros dos Poderes Legislativo e Executivo municipais.
Assinale:
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“É próprio das famílias numerosas brigarem, fazerem as pazes e tornarem a brigar.”
(Machado de Assis)
No fragmento acima, o vocábulo próprio mostra o mesmo valor que na seguinte frase:
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