O processo administrativo de trânsito garante ao cidadão o direito à ampla defesa e ao contraditório, sendo as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI) órgãos colegiados essenciais nesse sistema recursal. Elas são responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades aplicadas pelos órgãos de trânsito. Acerca do funcionamento, composição e prazos das JARI, conforme o CTB, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) O recurso contra a decisão da JARI que aplica penalidade por infração gravíssima cometida por órgão municipal será julgado, em segunda instância, pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
(__) Das decisões da JARI, cabe recurso, que deverá ser interposto no prazo de trinta dias, contado da publicação ou da notificação da decisão.
(__) As JARI funcionam junto a cada órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário, como órgãos colegiados com regimento próprio e apoio administrativo e financeiro do órgão junto ao qual funcionam.
(__) Caso o recurso não seja julgado dentro do prazo legal de trinta dias, a autoridade julgadora deverá, de ofício, conceder efeito suspensivo automático ao recurso.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece que os veículos em circulação devem atender a requisitos de segurança, sendo a inspeção veicular um mecanismo de controle. O Artigo 104, em conjunto com o Artigo 131 (Licenciamento), trata da obrigatoriedade da inspeção de segurança veicular e de gases poluentes. A respeito desse tema, qual é a determinação CORRETA do CTB?

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) tipifica condutas criminosas no trânsito, estabelecendo penas específicas que vão além das sanções administrativas. O Artigo 303 trata do crime de praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. A legislação prevê causas de aumento de pena se o agente cometer o crime sob determinadas circunstâncias agravantes. Considerando o disposto no Art. 303, analise as afirmativas a seguir.
I. A pena pelo crime de lesão corporal culposa é aumentada de 1/3 (um terço) à metade se o agente praticar o crime sem possuir permissão para dirigir ou carteira de habilitação.
II. A pena será aumentada se o agente praticar o crime de lesão corporal culposa em faixa de pedestres, mesmo que a vítima não esteja sobre a faixa no momento do atropelamento.
III. Se o agente, no crime de lesão corporal culposa, deixar de prestar socorro à vítima, mesmo podendo fazê-lo sem risco pessoal, a pena será aumentada, mas essa causa de aumento não se aplica se o agente estiver sob influência de álcool.
Está CORRETO o que se afirma em:

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) define as competências de diversos órgãos, incluindo aqueles responsáveis pela fiscalização e manutenção da ordem nas vias. O Artigo 23 detalha as atribuições das Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal no âmbito do trânsito, as quais atuam em conjunto com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito (SNT). Qual das seguintes opções descreve corretamente uma competência estabelecida pelo Art. 23 para as Polícias Militares?

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei nº 9.503/1997, estabelece uma complexa divisão de responsabilidades entre os entes federativos que compõem o Sistema Nacional de Trânsito (SNT). Aos municípios, são delegadas atribuições cruciais para a gestão cotidiana da circulação urbana, incluindo o planejamento, a operação e a fiscalização, visando a segurança e fluidez. Considerando especificamente as competências dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, qual das seguintes ações representa atribuição direta definida pelo Art. 24 do CTB?

O Artigo 61 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece os limites máximos de velocidade permitidos para os veículos nas vias terrestres, fixando valores padrão para situações em que não houver sinalização regulamentadora (placa R-19). Esses limites variam conforme a classificação da via (urbana ou rural) e o tipo de veículo. Considerando estritamente os limites definidos no Art. 61 para vias sem sinalização, analise as afirmativas a seguir.
I. Em vias arteriais urbanas, a velocidade máxima permitida para automóveis, camionetas e motocicletas é de 60 km/h.
II. Na ausência de sinalização regulamentadora específica, a velocidade máxima permitida nas vias coletoras urbanas, em regra, é de 40 km/h para todos os tipos de veículos, inclusive automóveis e ônibus.
III. Em rodovias (vias rurais) de pista dupla, a velocidade máxima para automóveis, camionetas e motocicletas é de 110 km/h, enquanto para ônibus e micro-ônibus é de 90 km/h.
Está correto o que se afirma em:

O processo de habilitação para condução de veículos automotores exige a aprovação em uma série de exames rigorosos, visando garantir que o candidato possua as condições físicas, psicológicas e técnicas necessárias para dirigir com segurança. O Artigo 147 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) detalha quais exames são obrigatórios e as condições para sua realização, especialmente no que tange à renovação da habilitação. Qual das seguintes afirmações descreve corretamente um requisito ou procedimento estabelecido no Art. 147?

O registro de veículos automotores é um procedimento obrigatório para a circulação, e o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece regras estritas para a atualização cadastral, especialmente em casos de mudança de dono. A transferência de propriedade envolve prazos e a expedição de novos documentos. Conforme o Artigo 123, qual é a obrigação principal do novo proprietário e o prazo legal para cumpri-la?

A manobra de ultrapassagem é uma das mais complexas e arriscadas no trânsito, exigindo perícia do condutor e obediência a regras estritas definidas no Artigo 29 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A correta execução dessa manobra é vital para evitar colisões frontais e laterais. Qual das seguintes regras de procedimento é obrigatória para o condutor que pretende realizar uma ultrapassagem pela esquerda, conforme o CTB?

A fiscalização do consumo de álcool ou outras substâncias psicoativas por condutores é um dos pilares da segurança viária. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece procedimentos rigorosos para essa fiscalização, incluindo as consequências da recusa em se submeter aos testes. Considerando o disposto no Art. 277 (procedimentos de fiscalização) e no Art. 165-A (infração de recusa), analise as afirmativas a seguir.
I. O condutor que se recusar a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa incorrerá na infração gravíssima do Art. 165-A, que prevê multa (multiplicada por dez) e suspensão do direito de dirigir por 12 meses.
II. A infração de recusa (Art. 165-A) só pode ser aplicada se o condutor apresentar notórios sinais de embriaguez, como odor etílico, fala alterada ou desequilíbrio, devendo o agente descrever tais sinais no auto de infração.
III. Caso o resultado do teste de etilômetro (bafômetro) indique concentração igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar, o condutor, além da infração administrativa, incorrerá no crime de trânsito previsto no Art. 306.
Está CORRETO o que se afirma em: