A Guarda Civil Municipal (GCM) é acionada porque um segurança de bar impediu a entrada de cliente negro, sob justificativa de "padrão da casa". O gerente admitiu a existência de uma política de triagem baseada em aparência e origem étnica. Considerando a LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989 (Lei dos Crimes resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor), qual alternativa está correta?

Com base na LEI Nº 9.455, DE 7 DE ABRIL DE 1997 (Lei de Tortura), analise as assertivas abaixo:
I. O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
II. A condenação por tortura acarreta perda do cargo, função ou emprego público e interdição para seu exercício, quando o crime for cometido por agente público.
III. A pena de tortura é substituída automaticamente por restritiva de direitos quando o réu é primário.
Está CORRETO o que se afirma em:

A respeito dos elementos estruturantes da LEI Nº 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019 (Lei do Abuso de Autoridade), analise as assertivas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso:
(__) Exige-se finalidade específica (dolo especial) para a configuração dos crimes.
(__) O erro de interpretação de lei, se escusável, exclui o crime.
(__) A responsabilidade administrativa é automática sempre que o fato não for crime.
Assinale a alternativa CORRETA que corresponda à sequência disposta "de cima para baixo".

Durante atendimento de ocorrência, guardas municipais conduzem um suspeito algemado por resistência moderada. Na delegacia, a equipe mantém os grilhões por comodidade logística, sem justificativa técnica. O custodiado pede contato com advogado, mas a autoridade adia o acesso por "protocolos internos". Também há filmagem do rosto do detido para divulgação na página oficial da corporação. Considerando a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), avalie a conformidade dessas condutas.

Uma equipe discute, em instrução continuada, os contornos legais dos crimes hediondos e dos equiparados. Na pauta, menciona-se tortura e tráfico de drogas em determinadas modalidades, e a inafiançabilidade. Considerando exclusivamente a LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), qual alternativa está correta?

Uma vítima relata violência psicológica praticada por ex-companheiro, com perseguições e ameaças veladas. A Guarda Civil Municipal (GCM) aciona a rede local e registra a ocorrência, orientando a vítima sobre medidas protetivas e encaminhamentos. Houve dúvida sobre o conceito de violência doméstica e familiar e sobre as espécies de violência reconhecidas na lei. Considerando exclusivamente a Lei Maria da Penha, qual alternativa está correta?

No curso de uma operação integrada com a Polícia Civil para repressão a furtos em série no comércio local, a Guarda Civil Municipal (GCM) de Itajá estruturou patrulhamento preventivo em torno de praças, escolas e terminais de transporte, com foco na proteção de bens, serviços e instalações do Município. Em reunião interinstitucional, discutiu-se se a GCM poderia, por iniciativa própria, instaurar investigação criminal sobre a quadrilha, bem como lavrar termo circunstanciado. Ademais, debateu-se a atuação da GCM na proteção de direitos humanos e no uso progressivo da força em ocorrências com usuários de drogas em praças. À luz da LEI Nº 13.022, DE 8 DE AGOSTO DE 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), qual afirmação está correta?

Em operação em torno de uma escola municipal, a Guarda Civil Municipal (GCM) flagra comerciante vendendo bebida alcoólica a adolescente. À luz do Título VII do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qual alternativa está correta?

De acordo com a LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as assertivas abaixo:
I. Deixar o responsável por serviço de saúde de comunicar suspeita de maus-tratos à autoridade constitui infração administrativa no ECA.
II. O ECA prevê crimes e infrações administrativas no Título VII, com sanções específicas.
III. Fotografar ou publicar cena de sexo envolvendo adolescente não está no Título VII.
Está CORRETO o que se afirma em:

Após investigação ambiental conduzida em conjunto pela Secretaria do Meio Ambiente e pela Guarda Civil Municipal (GCM) Ambiental, constatou-se que uma empresa de curtume despejava resíduos químicos em rio municipal, provocando mortandade de peixes e prejuízo às comunidades ribeirinhas.O Ministério Público ofereceu denúncia, e o juiz, reconhecendo a responsabilidade da pessoa jurídica, substituiu a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Considerando o art. 22 da LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), analise as medidas abaixo e assinale a que melhor concretiza a finalidade pedagógica e reparatória que orienta as penas restritivas de direitos aplicáveis às pessoas jurídicas: