A chefia da fiscalização de um município brasileiro determinou formalmente ao corpo de fiscais que, por ocasião das ações fiscalizatórias, sejam obrigatoriamente fornecidos pelo infrator dados pessoais como convicção religiosa e/ou filiação a organização de caráter religioso. Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), tais dados são definidos na Lei como
Um terreno apresenta largura de 12 m e divisas de fundo ortogonais (em ângulo reto) em relação às divisas laterais, porém há um ângulo entre o alinhamento viário e as divisas laterais, conforme desenho a seguir.
Uma obra de edificação em um município brasileiro envolverá a execução de impermeabilizações de lajes, com o emprego de mantas asfálticas aplicadas com o uso de aquecimento a gás. Do ponto de vista da segurança do trabalho, o armazenamento dos produtos utilizados nas operações de impermeabilização, inclusive os cilindros de gás, deve ser realizado, segundo a NR 18,
Uma reforma de imóvel que estava anteriormente em situação regular, situado no município de Peruíbe, com destinação de uso comercial, na qual se prevê redução de área construída,
Segundo a terminologia empregada pela NBR 9050, os espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias ou elementos que possam ser alcançados, acionados, utilizados e vivenciados por qualquer pessoa, são considerados
Suponha-se que um conjunto de entidades e de atores de destaque na sociedade local, em uma cidade do estado de São Paulo, fosse formalmente denunciado por, durante a pandemia da Covid-19, deixar de executar, dificultar ou opor-se à execução de medidas sanitárias que visavam prevenir a transmissão do vírus SARS-COV2 e sua disseminação. Nos termos do artigo 570 do Código Sanitário Estadual e, sem prejuízo de sanções de natureza civil ou penal eventualmente aplicáveis, tal conduta seria passível, conforme o caso, de pena de
Infratores e demais responsáveis por infrações a disposições do Código de Posturas do município de Peruíbe serão penalizados administrativamente mediante aplicação sucessiva, conforme o caso, pela ordem, das sanções:
Mercadorias não perecíveis foram apreendidas pela fiscalização do município de Peruíbe em um evento não autorizado e permanecem no depósito da Prefeitura há mais de dois meses. Nos termos do Código de Posturas do município, o material apreendido
Um imóvel urbano no município de Peruíbe permaneceu sem uso por mais de uma década, tendo o proprietário deixado de pagar o IPTU há mais de cinco anos. Nos termos do Código Tributário Municipal (Lei Municipal 692/77, artigo 26-A), aplica-se a esse imóvel o instituto da
As questões de números 28 e 29 referem-se à situação hipotética descrita a seguir:
Uma obra situada em área urbana do município de Peruíbe, cuja execução foi devidamente licenciada, permanece paralisada há mais de um ano, não tendo o proprietário tomado as seguintes providências: vedação de janelas, portas e outras entradas, de modo a impedir ou mitigar a entrada de pessoas ou animais e apresentação de laudo técnico atestando a estabilidade da obra.
A par disso, a vistoria constatou a presença de entulho e restos de materiais de construção no passeio.
No caso da não vedação das aberturas e a presença de entulho e restos de materiais no passeio, o Poder Executivo Municipal