Questões do Concurso Pref. Petrolina-PE - FACAPE

724471 Ano: 2015
Disciplina: Administração Pública
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE

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Analista de Controle Interno
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Governo Eletrônico

A respeito da transparência da administração pública e do governo eletrônico, assinale a alternativa CORRETA.

A

O sistema de administração brasileiro não admite o acesso às informações de caráter público, a exemplo do acompanhamento da gestão fiscal.

B

É vedada a participação do cidadão no processo de controle das contas públicas.

C

A realidade brasileira não adotou os meios necessários para o chamado governo eletrônico, que consiste no uso das tecnologias da informação e no uso de ferramentas eletrônicas para aproximar governo e cidadãos.

D

Para a efetivação do princípio democrático da transparência na Administração Pública, é imprescindível o direito à informação do desenvolvimento das atividades administrativas.

E

A regra da transparência visa, exclusivamente, à satisfação do interesse privado do cidadão.

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724464 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE

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Analista de Controle Interno
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Tributação e OrçamentoFinanças PúblicasOrçamentos

A respeito das Finanças Públicas, assinale a alternativa CORRETA.

A

A competência da União para emitir moeda será exercida concorrentemente pelo Banco Central e pelas instituições financeiras privadas autorizadas a operar no território brasileiro.

B

Leis do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

C

A lei orçamentária anual somente compreende o orçamento fiscal.

D

Lei complementar disporá sobre finanças públicas.

E

Não se admite a apresentação de emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias, devendo ser aprovada do mesmo modo em que enviada pelo Poder competente.

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1469979 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE

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Analista de Controle Interno
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Responsabilidade Civil do Estado

No que toca a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa CORRETA.

A

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a responsabilidade civil do Estado é de natureza subjetiva.

B

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

C

O direito brasileiro adota a teoria do risco integral.

D

Não haverá responsabilidade civil do Estado por conduta omissiva.

E

A pessoa lesada por ato ilícito praticado por agente da Administração Pública tem o prazo prescricional de 01 (um) ano para ajuizar a ação de reparação por dano civil.

Questão Anulada

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1478936 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE

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Analista de Controle Interno
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Com base no estatuto dos funcionários públicos do município de Petrolina/PE, instituído pela Lei nº 301, de 4 de junho de 1991, assinale a alternativa CORRETA.

A

Estágio probatório é o período inicial de 1 (um) ano de efetivo exercício do funcionário nomeado por concurso público, para cargo de provimento efetivo.

B

O funcionário público em estágio probatório concorrerá à progressão funcional.

C

funcionária gestante será concedida, mediante inspeção médica, licença por 180 (cento e oitenta) dias, com vencimento e vantagens integrais do cargo exercido à data da sua concessão.

D

Não há previsão de recurso administrativo contra o ato de demissão do funcionário público.

E

O funcionário público somente responderá administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Questão Desatualizada

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1477826 Ano: 2015
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE

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Analista de Controle Interno
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NBCsNBC TSP 07: Ativo ImobilizadoDepreciação, Amortização e Exaustão

Para efeito da NBC – T 16.9 entende-se por:

1.
___________: a redução do valor dos bens tangíveis pelo desgaste ou perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência.
2.
___________: a redução do valor, decorrente da exploração, dos recursos minerais, florestais e outros recursos naturais esgotáveis.
3.
___________: montante líquido que a entidade espera, com razoável segurança, obter por um ativo no fim de sua vida útil econômica, deduzidos os gastos esperados para sua alienação.

A alternativa que corresponde ao CORRETO preenchimento dos espaços em branco em cada um dos itens é:

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1477801 Ano: 2015
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE

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Analista de Controle Interno
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Elementos OrçamentáriosReceita OrçamentáriaClassificação da Receita OrçamentáriaClassificação por Natureza da Receita

A classificação da Receita Orçamentária por Natureza é formada por um código numérico que representa a seguinte sequência:

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1477249 Ano: 2015
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE

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Analista de Controle Interno
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Demonstrações ContábeisConsolidação das Demonstrações Contábeis

Dentre os procedimentos para consolidação das Demonstrações Contábeis no Setor Público, assinale a alternativa CORRETA, assim definida pelas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.

A

No processo de consolidação de demonstrações contábeis devem ser consideradas as relações de independência entre as entidades do setor público.

B

As demonstrações consolidadas devem abranger as transações contábeis de todos os centros de custos da Administração Pública Direta.

C

As demonstrações contábeis consolidadas devem ser complementadas por notas explicativas que contenham, pelo menos, informações sobre a identificação e características das entidades do setor público excluídas da consolidação.

D

Os ajustes e as eliminações decorrentes do processo de consolidação devem abranger as transferências intergovenamentais previstas em Lei.

E

As demonstrações contábeis das entidades do setor público, para fins de consolidação, devem ser levantadas na mesma data, admitindo-se a defasagem de até três meses, desde que os efeitos dos eventos relevantes entre as diferentes datas sejam divulgados em notas explicativas.

Questão Desatualizada

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1476951 Ano: 2015
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE

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Analista de Controle Interno
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Escrituração Contábil

De modo especial no que se refere ao Registro Contábil, são características do registro e da informação contábil no setor público, devendo observância aos princípios e às Normas Brasileiras Aplicadas ao Setor Público, EXCETO:

A

Representatividade – os registros contábeis e as informações apresentadas devem conter todos os aspectos relevantes.

B

Legalidade - as informações apresentadas devem atender às normas específicas dos registros contábeis.

C

Imparcialidade – os registros contábeis devem ser realizados e as informações devem ser apresentadas de modo a não privilegiar interesses específicos e particulares de agentes e/ou entidades.

D

Verificabilidade – os registros contábeis realizados e as informações apresentadas devem possibilitar o reconhecimento das suas respectivas validades.

E

Tempestividade – os fenômenos patrimoniais devem ser registrados no momento de sua ocorrência e divulgados em tempo hábil para os usuários.

Questão Desatualizada