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Disciplina: Administração de Recursos Materiais
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE
II.O processo de compras governamentais compreende a elaboração de documentos técnicos e, por vezes, de termos de referência, que irão subsidiar o estabelecimento de especificações de compras.
III.O modelo brasileiro não dispõe de mecanismos de controle de compras governamentais.
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Com respeito à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa CORRETA.
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Acerca do Direito Constitucional, considere as afirmações nos itens a seguir:
I. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 traz ínsita a existência de elementos estruturantes, dentre os quais os limitativos, consubstanciados em normas que regulam a estrutura do Estado e do Poder.
II. A Constituição não retira seu fundamento de validade de um diploma jurídico anterior que lhe seja superior, mas se firma pela vontade das forças determinantes da sociedade que a precede.
III. As normas constitucionais não encontram seu fundamento de validade na Constituição, posto que no sistema jurídico moderno, não se fala em hierarquia de normas.
IV. O Poder Constituinte Originário tem as características de ser inicial, ilimitado e incondicionado.
V. A experiência constitucional brasileira, quanto a sua origem, é considerada outorgada, uma vez que decorrente do arbítrio do governante.
A sequência que classifica CORRETAMENTE os respectivos itens como V (verdadeiro) ou F (falso) é:
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Sobre a organização político-administrativa do Estado, assinale a alternativa CORRETA.
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