Questões do Concurso Pref. Pinhais-PR - AOCP

2915147 Ano: 2022
Disciplina: Ética
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Pinhais-PR

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Agente Comunitário de Saúde
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Ética e Moral

A respeito dos conceitos relacionados à Ética, assinale a alternativa correta.

A

A ética é entendida especificamente como um conjunto de normas para o agir específico ou concreto.

B

A ética constitui-se de valores e preceitos ligados aos grupos sociais e às diferentes culturas.

C

A ética determina o que é ou não aceito por um grupo social como bom ou correto.

D

A ética é entendida como um tipo ou qualidade de conduta que é esperada das pessoas como resultado do uso de regras morais no comportamento social.

E

Os valores éticos nascem com as pessoas e pertencem ao que se pode chamar de “natureza humana”.

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2915146 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Pinhais-PR

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Analista Fiscal de Tributos Municipais
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Nelson é médico e reside no Município de Pinhais-PR desde 2004. Em 2005, adquiriu um terreno na periferia da cidade como forma de investimento futuro. Em 2009, a Prefeitura de Pinhais-PR promoveu o asfaltamento das vias de acesso ao loteamento onde o terreno se localiza, bem como expandiu a rede de iluminação pública para a área, tornando-a mais habitável. Em 2016, Nelson resolveu alienar o terreno e, no momento da transferência imobiliária, foi-lhe cobrada contribuição de melhoria pelas obras ocorridas em 2009. Sobre esse tema, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O responsável pelo pagamento da contribuição de melhoria é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel situado na zona de influência da obra.

B

A contribuição de melhoria constitui ônus real acompanhando o imóvel ainda após a sua transmissão.

C

O pagamento da contribuição de melhoria será feito no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que o contribuinte for notificado do lançamento.

D

A contribuição de melhoria poderá ser feita no carnê do IPTU ou na fatura de energia elétrica no imóvel beneficiário de obras de aberturas, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização e outros melhoramentos em vias e logradouros públicos.

E

Na apuração do custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, serão computadas as despesas relativas a estudos, projetos, fiscalização, administração, execução, desapropriação, e juros de financiamentos e demais encargos.

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2915145 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Pinhais-PR

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Analista Fiscal de Tributos Municipais
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Fato Gerador e Hipóteses de Não incidência (ISS)

Acerca do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) regrado no Código Tributário Municipal (Lei Municipal n° 501/2001), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.

( ) A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é de 2% (dois por cento).

( ) O imposto não incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

( ) O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) será pago depois do início da atividade, quando esta for eventual ou provisória ou quando iniciada durante o exercício financeiro.

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2915144 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Pinhais-PR

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Analista Fiscal de Tributos Municipais
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Acerca do Código Tributário Municipal (Lei Municipal n° 501/2001), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Quando o contribuinte não houver emitido a nota fiscal de prestação de serviços nas operações sujeitas ao imposto, poderá a autoridade fiscal, para determinação da base de cálculo do imposto, arbitrar a receita mensal de serviços do contribuinte.

( ) A autoridade fiscal não poderá instituir sistema de cobrança de imposto em que a base imponível seja fixada por estimativa do preço dos serviços.

( ) As pessoas jurídicas, de direito público ou de direito privado, que se utilizarem de serviços prestados por empresa ou profissional autônomo deverão exigir, na ocasião do pagamento, que o prestador do serviço faça prova de sua inscrição no cadastro de prestadores de serviços de qualquer natureza ou comprove o recolhimento do ISQN devido.

( ) Ficam dispensados de emitir Notas Fiscais os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, que promovam diversões públicas vendendo ingressos, bilhetes, cautelas e semelhantes, os quais, por sua vez, deverão ser devidamente numerados e previamente autorizados pela repartição fiscalizadora.

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2915143 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Pinhais-PR

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Educador Social
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDa Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar

Com base na Lei Maria da Penha, assinale a alternativa INCORRETA em relação à assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar.

A

Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial à mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS, os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar, recolhidos os recursos assim arrecadados ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços.

B

Para preservar sua integridade física e psicológica, o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso prioritário à remoção, quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta, e a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

C

Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas terão seus custos ressarcidos pelo agressor.

D

Para preservar sua integridade física, a mulher em situação de violência doméstica e familiar e seus dependentes têm a garantia de acesso ao benefício Aluguel Social em munícipio que for de sua preferência, mantendo-se o sigilo em relação ao novo endereço da família.

E

A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.

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2915142 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Pinhais-PR

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Educador Social
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDa Violência Doméstica e Familiar Contra a MulherCapítulo II - Das Formas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

De acordo com a Lei Maria da Penha, em qual forma de violência doméstica e familiar se enquadra a conduta que impeça a mulher de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio?

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2915141 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Pinhais-PR

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Educador Social
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDos Procedimentos

Em relação à Lei n° 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.

A

Somente com a implementação da Lei Maria da Penha, a mulher passa a ter direito de requerer a guarda dos filhos em caso de separação.

B

A Lei Maria da Penha é um importante marco regulatório dos direitos da mulher. A partir de tal regulamentação, pela primeira vez na história, a mulher não precisa mais de autorização do marido para trabalhar.

C

Antes da regulação da Lei Maria da Penha, a licença maternidade era de apenas 30 (trinta) dias após o parto. A partir da sanção da referida lei, a mulher trabalhadora gestante passou a ter direito a 120 (cento e vinte dias) de licença após o parto, sem prejuízo do emprego e do salário.

D

A Lei Maria da Penha dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

E

A Constituição Federal de 1988 garante em seu artigo 5° que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Tomando como base tal premissa, considera-se que a Lei Maria da Penha é inconstitucional, uma vez que coloca mulheres e homens em situação diferenciada perante a lei, ferindo o princípio constitucional da igualdade.

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2915140 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Pinhais-PR

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Analista Fiscal de Tributos Municipais
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Legislação EspecialLei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. Consumo

Saulo possui uma sociedade empresária sediada no Município de Pinhais-PR e, sofrendo dificuldades com o fluxo de caixa após a quarentena do comércio decretada na pandemia, decidiu fraudar a fiscalização tributária local, inserindo valores reduzidos nas suas notas fiscais, com o fim de pagar menos ao reduzir o crédito devido em relação ao ISSQN e, assim, recapitalizar seu negócio. Após ter sua conduta descoberta pela autoridade tributária, Saulo defendeu-se dizendo que não cometeu delito, mas somente deixou de pagar o tributo devido, argumento rejeitado de pronto pelo fisco. Nessa temática, constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo e qualquer acessório mediante as seguintes condutas, EXCETO

A

falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável.

B

elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.

C

induzir ou manter em erro, sócio, investidor ou repartição pública competente, relativamente à operação ou situação financeira, sonegando-lhe informação ou prestando-a falsamente.

D

negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa à venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

E

deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento.

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2915139 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Pinhais-PR

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Procurador
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Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisExecução Fiscal

No que diz respeito à Execução Fiscal (Lei Federal n° 6.830/1980), assinale a alternativa correta.

A

Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto na Lei Federal n° 6.830/1980.

B

Em atenção à economia processual, a reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui uma obrigatoriedade para o juiz.

C

Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado desloca a competência já fixada.

D

A Fazenda Pública, em execução fiscal, não é isenta do pagamento de custas e emolumentos, cabendo-lhe, ainda, caso seja vencida, reembolsar as despesas antecipadas pela parte litigante no curso do processo.

E

Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN – é cabível apelação.