“Ato que autoriza a instalação e a operação de atividade ou empreendimento, de pequeno potencial de impacto ambiental, mediante declaração de adesão e compromisso do empreendedor aos critérios, pré-condições, requisitos e condicionantes ambientais estabelecidos pela autoridade licenciadora, desde que se conheçam previamente os impactos ambientais da atividade ou empreendimento, as características ambientais da área de implantação e as condições de sua instalação e operação”.

A qual ato administrativo, expedido por órgão ambiental competente, o enunciado se refere?

Em um grande empreendimento, uma equipe técnica atua no sentido de elaborar o EIA/RIMA. No estudo, deverá constar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de cada profissional. Das atividades listadas a seguir, qual(ais) cabe(em) ao profissional biólogo?

A teoria que compreende que o desenvolvimento do sujeito, desde o início da vida, ocorre em virtude de um processo de apropriação que ele realiza dos significados culturais que o circundam, o que o faz ascender a uma condição eminentemente humana, de ser de linguagem, consciência e atividade, transformando-se de biológico em sócio-histórico, denominada de Teoria

O processo de coleta e análise de dados relacionados à saúde, que tem por objetivo o planejamento e o desenvolvimento de medidas de políticas públicas para a proteção da saúde da população é denominado

Para se fazer vigilância em saúde, é preciso entender como funcionam e se articulam num território as condições econômicas, sociais e culturais; como se dá a vida das populações; quais são os atores sociais e a sua íntima relação com os seus espaços e seus lugares. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

No campo da saúde, a vigilância está relacionada às práticas de atenção e promoção da saúde dos cidadãos e aos mecanismos adotados para prevenção de doenças. Nesse sentido, o controle da água de consumo humano, o controle de resíduos e o controle de vetores de transmissão de doenças – especialmente insetos e roedores – são dirigidos pela vigilância

Com base na Lei Orgânica de Saúde nº 8080/90, é correto afirmar que as ações e serviços de saúde que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no Artigo 198 da Constituição Federal e devem obedecer qual dos seguintes princípios?

Júlia, 10 anos, vítima de violência, foi levada pelo Conselho Tutelar para acolhimento em entidade que mantém programa de acolhimento institucional. Marta, dirigente dessa entidade, foi informada que, embora seja uma situação em caráter excepcional e de urgência, não há prévia determinação da autoridade competente para o acolhimento da criança. Assim, Marta se negou a realizar o acolhimento da Júlia e pediu para que o Conselheiro Tutelar levasse a criança à Justiça da Infância e da Juventude e, apenas após a determinação do Juiz da Infância e da Juventude, a criança poderá ser acolhida na entidade.

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, avalie a conduta da Marta e assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que apresenta uma das medidas aplicáveis às entidades não governamentais de atendimento que descumprirem obrigações previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Em relação aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei Federal n° 12.153/2009), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios até o valor máximo de 40 salários mínimos.

II. Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.

III. No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

IV. Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, como autores, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como as autarquias, as fundações e as empresas públicas a eles vinculadas.