No que diz respeito à Execução Fiscal (Lei Federal n° 6.830/1980), assinale a alternativa correta.

Considere os institutos tributários listados a seguir:

1. Compensação.

2. Isenção.

3. Moratória.

4. Transação.

5. Prescrição.

6. Remissão.

Nos termos do Código Tributário Nacional, são modalidades de extinção do crédito tributário o indicado em

Sobre o Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.

Assinale a alternativa correta segundo o Código Civil.

No que diz respeito à Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, salvo no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.

( ) A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.

( ) O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.

( ) Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, inclusive os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.

Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.

Cacildo, em 15/03/2019, foi contratado para trabalhar como repositor de estoque pela Empresa “TCL Alimentos”, localizada na Rua Sakuno, zona leste de Curitiba. No dia 15/04/2020, em razão do aumento da demanda de serviço, a citada empresa também contratou Martinha como repositora de estoque. Cacildo e Martinha trabalhavam juntos e realizavam as mesmas funções, serviços e tarefas durante o expediente de trabalho, sendo que ambos também tinham a mesma perfeição técnica e igual produtividade no serviço. Ocorre que, certo dia, durante uma conversa informal entre ambos, Martinha descobriu que Cacildo recebia um salário maior que o seu, o que lhe causou indignação. Não satisfeita com a situação, ajuizou reclamatória trabalhista em face da Empresa “TCL Alimentos”, requerendo a equiparação salarial com o paradigma Cacildo. Nesse caso, à luz da sistemática trabalhista, é correto afirmar que

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