Questões do Concurso Pref. Piracanjuba-GO - Aroeira

3032244 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Piracanjuba-GO

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Goiás - GOPiracanjuba-GO

Conforme preceitua a Lei Orgânica do Município de Piracanjuba sobre as “certidões” a Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado:

A

no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridos para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade de autoridade ou do servidor que negar ou retardar a sua expedição.

B

no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridos para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade de autoridade ou do servidor que negar ou retardar a sua expedição.

C

no prazo máximo de 30 (trinta) dias, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridos para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade de autoridade ou do servidor que negar ou retardar a sua expedição.

D

no prazo máximo de 15 (quinze) dias, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridos para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade de autoridade ou do servidor que negar ou retardar a sua expedição.

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3032243 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Piracanjuba-GO

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Goiás - GOPiracanjuba-GO

Grego Raia é o prefeito e Boro Naia o vice-prefeito do Município de Piracanjuba. De acordo com a Lei Orgânica do Município o prefeito e o vice-prefeito não poderão ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo:

A

sem licença da Câmara Municipal e com a anuência do Ministério Público, sob pena de perda do mandato, salvo por período não superior a 20 (vinte) dias.

B

sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato, salvo por período não superior a 30 (trinta) dias.

C

sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato, salvo por período não superior a 45 (quarenta e cinco) dias.

D

sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato, salvo por período não superior a 15 (quinze) dias.

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3032242 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Piracanjuba-GO

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Goiás - GOPiracanjuba-GO

De acordo com o Código de Postura do Município de Piracanjuba sobre a higiene dos terrenos e das edificações no município: ao serem notificados pela prefeitura a executar as obras ou serviços necessários os proprietários que não atenderem a notificação:

A

ficarão sujeitos as decisões dos atos normativos e administrativos expedidos pelas autoridades sendo dado a ele um prazo máximo de 30 dias para atender a notificação, além de outras penalidades.

B

ficarão sujeitos as decisões dos atos normativos e administrativos expedidos pelas autoridades sendo dado a ele um prazo máximo de 15 dias para atender a notificação.

C

ficarão sujeitos, além da multa correspondente, ao pagamento dos custos pelo serviço feito pela prefeitura ou por terceiros por ela contratados, acrescidos de 20% (vinte por cento) a título de administração.

D

ficarão sujeitos as decisões dos atos normativos e administrativos expedidos pelas autoridades sendo dado a ele um prazo máximo de 7 dias úteis para atender a notificação, além de outras penalidades administrativas.

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3032241 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Piracanjuba-GO

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança

Sobre o Mandado de segurança é correto afirmar:

A

É competente, originariamente, o Superior Tribunal de Justiça, para mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União.

B

Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, impede o uso da ação própria.

C

O Supremo Tribunal Federal é competente para conhecer de mandado de segurança contra atos dos Tribunais de Justiça dos Estados.

D

O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.

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3032240 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Piracanjuba-GO

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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Em relação à Ação Civil Pública, assinale a afirmativa correta:

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3032239 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Piracanjuba-GO

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Administração Tributária

Quanto à Administração Tributária, responda:

A

A legislação tributária, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.

B

A legislação a que se refere este artigo aplicase às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, exceto às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

C

Para os efeitos da legislação tributária, têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

D

Estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, de forma ilimitada.

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3032238 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Piracanjuba-GO

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Legislação Tributária

Quanto à legislação tributária, responda:

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3032237 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Piracanjuba-GO

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Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário

Assinale a alternativa que corresponda com uma hipótese de extinção do crédito tributário, de acordo com o CTN:

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3032236 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Piracanjuba-GO

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Obrigação TributáriaObrigação Principal e Acessória (art 113)
Obrigação TributáriaFato Gerador (arts. 114 ao 118)

Quanto ao fato gerador, de acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:

A

Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

B

Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure em multa.

C

Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: tratando-se de situação de fato, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

D

Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.