Analise as afirmativas a seguir sobre as modalidades de suspensão e extinção do crédito tributário, à luz das Súmulas dos Tribunais Superiores.
( )O parcelamento de crédito tributário, por ser uma modalidade de suspensão da exigibilidade, não configura denúncia espontânea, razão pela qual não afasta a incidência da multa moratória sobre o montante parcelado.
( )A compensação de créditos tributários, modalidade de extinção, pode ser deferida em medida liminar ou antecipação de tutela, independentemente do trânsito em julgado da ação judicial que discute o direito do contribuinte.
( )O depósito do montante integral e em dinheiro suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede o ajuizamento da execução fiscal, mas não dispensa a Fazenda Pública de efetuar o lançamento para evitar a decadência.
( )A transação tributária, modalidade de extinção do crédito, depende de lei específica que estabeleça as condições para que o fisco e o contribuinte, mediante concessões mútuas, terminem o litígio.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Considerando as etapas da execução da despesa orçamentária previstas na Lei nº 4.320/1964, especificamente o estágio da liquidação, assinale a alternativa correta.

Acerca da natureza jurídica e da conversão das obrigações tributárias conforme o Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa que descreve corretamente a relação entre o descumprimento de um dever instrumental e a obrigação principal.

Com base no Código Tributário Nacional (CTN) e normas gerais de fiscalização, analise o instituto da "denúncia espontânea" e sua relação com o início do procedimento fiscal. Assinale a alternativa correta.

À luz do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP, 10ª edição), analise a classificação da receita orçamentária por natureza, especificamente quanto à categoria econômica e origem, no contexto de uma operação de alienação de bens móveis inservíveis. Assinale a alternativa que apresenta a classificação técnica correta dessa entrada de recursos.

Um cidadão solicita autorização para instalar um toldo em seu estabelecimento comercial, que possui recuo em relação ao alinhamento do logradouro público. O fiscal de serviços públicos deve analisar o pedido com base nos parâmetros técnicos definidos na legislação. Acerca das normas para instalação de toldos e tendas previstas no Código de Posturas, assinale a alternativa correta.

Eventos temporários em logradouros públicos demandam autorização e observância de regras de segurança e higiene. O Código de Posturas regula a instalação de circos, parques e palanques. Sobre as normas para essas instalações provisórias, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(_)A instalação de palanques em logradouros públicos não pode ocorrer a uma distância inferior a 100,00 m de raio de hospitais, maternidades ou clínicas de repouso.

(_)Os palanques devem ser instalados com antecedência máxima de 48 horas do evento e removidos em até 12 horas após o término, independentemente do trânsito na via.

(_)Para o funcionamento de circos e parques de diversões, exige-se, além das taxas e certificado dos Bombeiros, o compromisso formal de limpeza total do terreno e prestação de caução como garantia da execução desses serviços.

(_)É permitida a alteração ou acréscimo de novos brinquedos em parques de diversões já instalados sem nova vistoria, desde que o proprietário apresente laudo técnico de engenheiro particular.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A poluição sonora constitui relevante fonte de conflitos urbanos, exigindo parâmetros técnicos precisos para resguardar o bem-estar coletivo. O Código de Posturas municipal define limites específicos de intensidade sonora segundo horários, zonas de uso e tipos de atividade. Considerando uma inspeção realizada às 20:00 horas em área mista, assinale a alternativa correta:

A limpeza de terrenos urbanos é uma obrigação constante dos proprietários para evitar problemas de saúde pública. O Código de Posturas define regras claras sobre a manutenção dessas áreas. Considerando as disposições sobre a limpeza de terrenos localizados nas zonas urbanas e de expansão urbana, analise as afirmativas a seguir.

I. É proibido depositar lixo, entulhos ou resíduos em terrenos baldios, mesmo que estes estejam murados e os resíduos devidamente acondicionados em sacos plásticos.

II. Os proprietários de terrenos pantanosos ou alagadiços são obrigados a realizar a drenagem total e impermeabilização do solo, vedando-se a reversão dessas áreas em áreas verdes ou de proteção ambiental.

III. Quando águas pluviais de logradouros públicos desaguarem em terreno particular exigindo canalização, o Município poderá ter direito de escoar essas águas por tubulação subterrânea como contraprestação de obras impeditivas de danos.

Está correto o que se afirma em:

A aplicação de penalidades deve seguir o devido processo legal, garantindo a defesa do autuado. O Código de Posturas detalha os prazos e instâncias de julgamento. Considerando o processo administrativo fiscal e as penalidades descritas na Lei Complementar nº 042/2021, assinale a alternativa correta.