Questões do Concurso Pref. Pombal-PB - UEPB

3718469 Ano: 2025
Disciplina: Meio Ambiente
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Pombal-PB

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Fiscal Ambiental
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Educação Ambiental
Politicas Públicas e Aspectos Legais

A Política Nacional de Educação Ambiental (Lei nº 9.795/1999) define diretrizes para a promoção da educação ambiental formal e não formal. Com base nesses fundamentos, assinale a alternativa CORRETA.

A

A educação ambiental deve ser tratada como disciplina autônoma no Ensino Fundamental e Médio, desvinculada das demais áreas do conhecimento.

B

A educação ambiental não formal se limita a campanhas publicitárias promovidas por órgãos governamentais, sem relação com espaços educativos comunitários.

C

A educação ambiental formal ocorre no ambiente escolar, de forma articulada aos currículos de todos os níveis e modalidades de ensino, sendo parte integrante e permanente do processo educativo.

D

A educação ambiental tem por objetivo principal formar profissionais técnicos para atuação em órgãos ambientais.

E

A sensibilização ambiental é exclusiva de programas oficiais de governo e não pode ser promovida por entidades privadas ou da sociedade civil.

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3718468 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Pombal-PB

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Fiscal Ambiental
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Atos Administrativos
Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

No exercício da fiscalização ambiental, o agente público deve seguir uma sequência de procedimentos técnicos e administrativos. Sobre esses procedimentos, assinale a alternativa CORRETA.

A

O agente fiscalizador não pode apreender bens ou produtos resultantes da infração ambiental, devendo apenas comunicá-los à autoridade policial.

B

A notificação prévia ao autuado é obrigatória antes da lavratura de qualquer auto de infração, mesmo diante de flagrante irregularidade ambiental.

C

O embargo de obra ou atividade irregular só pode ser determinado após decisão judicial transitada em julgado.

D

O relatório de fiscalização deve ser sigiloso e acessível apenas à autoridade ambiental, não podendo ser utilizado como prova no processo.

E

O fiscal ambiental deve registrar a infração em auto próprio, lavrado no momento da constatação, assegurando ao autuado o direito ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo.

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3718467 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Pombal-PB

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Fiscal Ambiental
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Instrumentos da Política Nacional

Em relação à fiscalização e ao monitoramento de atividades com potencial poluidor, no contexto das atribuições do fiscal ambiental, assinale a alternativa CORRETA.

A

O monitoramento de atividades potencialmente poluidoras deve ocorrer apenas após a emissão da Licença de Operação, não sendo necessário nas fases anteriores do licenciamento.

B

A fiscalização ambiental é sempre reativa e só pode ser iniciada mediante denúncia formal registrada por escrito.

C

A fiscalização ambiental preventiva visa a identificar irregularidades e a orientar os responsáveis antes da ocorrência de danos, sendo parte essencial do controle ambiental.

D

A lavratura de auto de infração só pode ocorrer quando houver dano ambiental efetivamente constatado.

E

Somente fiscais federais do IBAMA têm competência para fiscalizar atividades potencialmente poluidoras, independentemente do local onde ocorrem.

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3718466 Ano: 2025
Disciplina: Auditoria
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Pombal-PB

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Fiscal Ambiental
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Auditoria IndependenteTipos de Auditoria

A auditoria ambiental é uma ferramenta importante para o aprimoramento da gestão ambiental pública. Sobre seu conceito, tipos e aplicação, assinale a alternativa CORRETA.

A

Aauditoria ambiental de conformidade avalia os impactos ambientais de longo prazo, sem foco na legislação vigente.

B

A auditoria ambiental pública só pode ser realizada por órgãos do Tribunal de Contas e visa exclusivamente à punição de infratores ambientais.

C

Auditorias ambientais no setor público têm aplicação restrita a empreendimentos industriais, sendo inadequadas para políticas e programas governamentais.

D

A auditoria ambiental é um instrumento sistemático e documentado de verificação, utilizado para avaliar o desempenho ambiental de organizações, podendo ser aplicada na administração pública para promover a conformidade legal e a melhoria contínua.

E

No setor público, a auditoria ambiental é utilizada apenas após a ocorrência de dano ambiental, com o objetivo de quantificar prejuízos econômicos.

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3718465 Ano: 2025
Disciplina: Administração Pública
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Pombal-PB

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Fiscal Ambiental
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Gestão de Politicas Públicas

A gestão ambiental pública fundamenta-se em princípios que orientam a formulação e a implementação de políticas ambientais eficazes e participativas. Sobre os conceitos e princípios da gestão ambiental no setor público, assinale a alternativa CORRETA.

A

A adoção de políticas ambientais públicas deve ocorrer apenas após a ocorrência do dano ambiental, como forma de remediação.

B

A centralização decisória nos órgãos federais é essencial para garantir uniformidade e eficiência nas ações de gestão ambiental pública.

C

A gestão ambiental pública deve priorizar exclusivamente os aspectos econômicos, deixando os aspectos ecológicos sob responsabilidade de entidades privadas.

D

A gestão ambiental pública deve ser integrada e descentralizada, promovendo a articulação entre os entes federativos e a participação da sociedade civil nas decisões.

E

A gestão ambiental pública não se relaciona com instrumentos como o licenciamento, o zoneamento ecológico-econômico ou a avaliação de impacto ambiental, que são de natureza técnica e setorial.

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3718464 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Pombal-PB

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Fiscal Ambiental
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Instrumentos da Política Nacional

Em relação ao licenciamento ambiental conforme previsto nas Resoluções CONAMA nº 001/1986 e nº 237/1997, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Licença de Instalação é a primeira etapa do licenciamento ambiental e deve ser concedida antes da análise do impacto ambiental.

B

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) são exigidos nos casos de significativo impacto ambiental, sendo analisados como parte do processo de Licença Prévia.

C

O licenciamento ambiental é competência exclusiva do IBAMA, sendo vedado aos órgãos estaduais ou municipais emitir licenças.

D

O RIMA, por conter informações técnicas restritas, deve ser mantido em sigilo pela autoridade licenciadora.

E

A Licença de Operação pode ser concedida antes da conclusão das obras, desde que haja compromisso de regularização futura.

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3718463 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Pombal-PB

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Fiscal Ambiental
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Responsabilidade Ambiental

De acordo com a Lei nº 9.605/1998 e o Decreto nº 6.514/2008, que tratam, respectivamente, dos crimes ambientais e das infrações administrativas ao meio ambiente, assinale a alternativa CORRETA.

A

Aresponsabilidade administrativa por infrações ambientais é objetiva, ou seja, independe da comprovação de dolo ou culpa.

B

Apenas a pessoa física pode ser responsabilizada criminalmente por infrações ambientais, estando as pessoas jurídicas sujeitas exclusivamente às sanções administrativas.

C

O Decreto nº 6.514/2008 revoga integralmente a Lei nº 9.605/1998 no que tange às sanções penais.

D

Asanção de multa simples só pode ser aplicada quando houver reincidência, não sendo admitida na primeira infração.

E

A suspensão parcial ou total das atividades só pode ser aplicada mediante sentença judicial transitada em julgado.

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3718462 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Pombal-PB

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Fiscal Ambiental
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Lei 6.938/1981: PNMA

No contexto da gestão ambiental brasileira, o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), instituído pela Lei nº 6.938/1981, é estruturado de forma a integrar diferentes níveis de governo e entidades. Sobre a composição e funcionamento do SISNAMA, assinale a alternativa CORRETA.

A

O SISNAMA tem como finalidade principal a gestão de áreas protegidas, sendo os demais temas ambientais tratados por órgãos setoriais independentes.

B

O SISNAMA é formado exclusivamente por órgãos federais, sendo os entes estaduais e municipais meros executores das normas editadas pela União.

C

O IBAMA atua como órgão central do SISNAMA, responsável por coordenar todas as políticas ambientais no âmbito nacional.

D

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é o órgão executor do SISNAMA, responsável direto pela aplicação de sanções ambientais.

E

O SISNAMA é composto por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, integrando ações administrativas voltadas à proteção e melhoria da qualidade ambiental.

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3718461 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Pombal-PB

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Fiscal Ambiental
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Conceitos GeraisPrincípios do Direito Ambiental

A respeito dos princípios que orientam o Direito Ambiental Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Princípio da Prevenção estabelece que medidas devem ser tomadas para evitar danos ambientais previsíveis, mesmo que ainda não ocorram.

B

O Princípio do Poluidor-Pagador determina que apenas o Estado deve arcar com os custos de recuperação ambiental em caso de dano irreparável.

C

O Princípio da Precaução permite a recuperação ambiental sempre que não houver certeza científica sobre seus impactos.

D

O Princípio da Função Social da Propriedade dispensa o proprietário de obedecer à legislação ambiental se a atividade for de interesse econômico.

E

O Princípio da Legalidade Ambiental impõe que o particular só pode ser responsabilizado por danos ambientais mediante culpa comprovada.

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3718460 Ano: 2025
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Pombal-PB

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Entrevistador Social
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O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n° 10.741/2003) garante à pessoa idosa o direito ao transporte. Avalie as afirmativas a seguir:

I- aos maiores de 65 anos, fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
II- para ter acesso à gratuidade, basta que a pessoa idosa apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.
III- nos veículos de transporte coletivo, serão reservados 20% dos assentos para as pessoas idosas, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para pessoas idosas.

É CORRETO o que se afirma apenas em: