A Lei nº 13.185/2015 considera a intimidação sistemática (bullying), como “todo ato de violência, intencional e repetitivo, que ocorre sem motivação evidente com o objetivo de intimidar ou agredir, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas” (Brasil, 2015, art. 1, § 1). Este ato pode ser um tipo de:

Fonte: BRASIL. Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015. Institui o Programa de Combate à intimidação Sistemática (Bullying). Brasília: Presidência da República; Secretaria-Geral; Casa Civil, 2015. Disponível em: planalto.gov.br/ccicil_03/_ato 2015-2018/2015/lei/l13185.htm. Acesso em: 29 abr. 2025.

A Lei nº 14.432/2022 e a Resolução nº 236/2023 implementaram as seguintes Campanhas de conscientização no Brasil voltadas ao combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes:

I- Campanha Abril Azul.
II- Campanha Faça Bonito.
III- Campanha Maio Laranja.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

O Decreto nº 7.053/2009 diz que um dos objetivos da Política Nacional para a População em Situação de Rua é “implementar centros de referência especializados para atendimento da população em situação de rua, no âmbito da proteção social especial do Sistema Único de Assistência Social” (Brasil, 2009, art. 7, Inc. XII).
Fonte: BRASIL. Decreto nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009. Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, e dá outras providências. Brasília: Presidência da República; Casa Civil, 2009. Disponível em: planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d7053.htm. Acesso em: 29 abr. 2025.

Este serviço é comumente chamado de:

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) foi instituído pela Lei nº 12.594/2012. Sobre a referida legislação, é CORRETO afirmar que:

O capítulo V do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o direito de crianças e adolescentes à profissionalização e à proteção no trabalho, tendo como uma de suas garantias:

O Programa Bolsa Família, criado em 2003 pelo Governo Federal, unificou diversos programas de transferência de renda existentes. A seu respeito, analise as assertivas abaixo.

I- O benefício do Programa Bolsa Família é destinado prioritariamente aos homens, que são os principais provedores do sustento das famílias.
II- Além de garantir renda para as famílias em situação de pobreza, o Programa Bolsa Família busca integrar políticas públicas, fortalecendo o acesso das famílias a direitos básicos como saúde, educação e moradia.
III- Para permanecer no Programa Bolsa Família, é necessário que os dados cadastrais estejam sempre atualizados.

É CORRETO o que se afirma em:

O Cadastro Único para Programas Sociais, como instrumento de coleta, processamento, sistematização e disseminação de informações, é uma atividade contínua, que engloba:

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS), de acordo com a Lei nº 12.435, de 06 de julho de 2011, é responsável pela gestão das ações na área de assistência social, estando organizado sob a forma de sistema:

I- solidário e assistencialista.
II- descentralizado e participativo.
III- colaborativo e emergencial.

É CORRETO o que se afirma em:

A Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, aprovada pela Resolução/CNAS nº 109/2009, prevê o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), garantindo que:

O texto da Política Nacional da Assistência Social (PNAS/2004) apresenta como parte do público usuário da Política de Assistência Social no Brasil:

I- pessoas em desvantagem pessoal resultante de deficiências e da terceira idade.
II- cidadãos com identidades estigmatizadas em termos étnico, cultural, sexual e emocional.
III- famílias e indivíduos com perda ou fragilidade de vínculos de afetividade, pertencimento e sociabilidade.

É CORRETO o que se afirma em: