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De acordo com a Constituição Federal, analise a expressão abaixo:
"Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização. (Primeira parte) Desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. (Segunda parte) ''
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No que diz respeito à sessão II da Constituição Federal de 1998 que trata da saúde, art. 199, é correto afirmar:
I. As instituições privadas não poderão participar do sistema único de saúde.
II - É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções privadas sem fins lucrativos.
III - É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à Saúde no País. salvo nos casos previstos em lei.
IV - A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.
Está correta(s):
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Em relação as consequências da improbidade administrativa quanto aos atos que geram enriquecimento ilícito, a suspensão dos direitos políticos é no prazo de:
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Portão-RS
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