De acordo com o Código de Ética Profissional, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) O Arquiteto e Urbanista deve declarar-se impedido de associar seu nome a pessoas, firmas, organizações ou empresas executoras de serviços profissionais sem a sua real participação nos serviços por elas prestados.

( ) O Arquiteto e Urbanista deve declarar-se livre para exercer a atividade de crítica da Arquitetura e Urbanismo a fim de obter vantagens concorrenciais sobre os colegas.

Sobre o Conselho Municipal do Plano Diretor, de acordo com a Lei Municipal nº 2.206/2011 - Plano Diretor do Município, assinalar a alternativa CORRETA:

Sobre as Normas de Procedimento, segundo a Lei Municipal nº 2.206/2011 - Plano Diretor do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a alternativa CORRETA:

( ) A implantação de obras e serviços, arruamentos, loteamentos, desmembramentos e edificações, públicas ou privadas, situados na zona urbana, fica sujeita às normas estabelecidas no Plano Diretor, à prévia aprovação da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, sem prejuízo das demais exigências legais ou regulamentares aplicáveis.

( ) As mudanças de uso em lotes ou edificações não conformes são proibidas em qualquer situação.

Sobre publicidade e propaganda, de acordo com a Lei Municipal nº 1.356/2003 - Código de Posturas do Município, analisar os itens abaixo:

I. Não será permitida a colocação de anúncios e cartazes quando desfigurem bens de propriedade pública.

II. Os panfletos, fôlderes, anúncios ou assemelhados, cujo destino é a distribuição ao público, não poderão ter dimensões menores de 10cm por 15cm, nem maiores do que 30cm por 45cm.

Sobre habilitação profissional, de acordo com a Lei Municipal nº 341/1980 - Código de Obras do Município, assinalar a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, analisar os itens abaixo:

I. A construção, a reforma, a ampliação ou a mudança de uso de edificações abertas ao público, de uso público ou privadas de uso coletivo, deverão ser executadas de modo a serem acessíveis.

II. As edificações públicas e privadas de uso coletivo já existentes não necessitam garantir acessibilidade à pessoa com deficiência em todas as suas dependências e serviços.

Segundo a Lei nº 10.406/2002 - Código Civil, em relação aos direitos da vizinhança, analisar a sentença abaixo:

O dono do prédio que não tiver acesso à via pública, nascente ou porto, pode, mediante pagamento de indenização cabal, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário (1ª parte) . O proprietário de nascente, ou do solo onde caem águas pluviais, satisfeitas as necessidades de seu consumo, pode impedir ou desviar o curso natural das águas remanescentes pelos prédios inferiores (2ª parte) .

A sentença está:

De acordo com a Lei nº 10.257/2001 - Diretrizes Gerais da Política Urbana, em relação ao IPTU progressivo no tempo, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado na lei municipal específica e não excederá a vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de por cento.

De acordo com a Lei nº 6.766/1979 - Parcelamento do Solo Urbano, não será permitido o parcelamento do solo, além de outros, em:

I. Terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.

II. Terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.

III. Áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

Estão CORRETOS:

Sobre recondução, segundo a Lei Municipal nº 804/1996 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a alternativa CORRETA:

( ) A recondução decorrerá de falta de capacidade e eficiência no Exercício de outro cargo de provimento efetivo.

( ) Inexistindo vaga, serão cometidas ao servidor de atribuições do cargo de origem, assegurados os direitos e vantagens decorrentes, até o regular provimento.