Questões do Concurso Pref. Porto Alegre-RS - FMP Concursos

531561 Ano: 2012
Disciplina: TI - Banco de Dados
Banca: FMP Concursos
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal (Anulada)
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Banco de Dados RelacionalCardinalidade de Relacionamentos

Na modelagem Entidade-Relacionamento (ER) uma propriedade importante de um relacionamento é a de quantas ocorrências de uma entidade podem estar associadas a uma determinada ocorrência através do relacionamento. Tal propriedade é chamada de

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531560 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FMP Concursos
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal (Anulada)
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Processo Administrativo Tributário Municipal

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.

A

É inadmitida a compensação de créditos tributários do sujeito passivo relativos a tributos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda e decorrentes de restituição com seus débitos tributários referentes a quaisquer tributos sob administração dessa Secretaria.

B

A Secretaria Municipal da Fazenda, ao reconhecer o direito creditório do sujeito passivo para restituição de tributo, mediante exames fiscais para cada caso, se verificar a existência de débito desse, compensará os dois valores.

C

O Secretário da Fazenda (Prefeito Municipal- LC n.º 557/2006), como última instância administrativa, não recorrerá de ofício ao Tribunal Administrativo de Recursos Tributários do Município de Porto Alegre, de sua decisão favorável, a pedido de isenção e/ou reconhecimento de imunidade.

D

Havendo, além do recurso de ofício, recurso voluntário, serão ambos encaminhados ao Tribunal Administrativo de Recursos Tributários do Município de Porto Alegre, e o recurso voluntário não será analisado e nem conhecido.

E

O Poder Executivo Municipal, não está autorizado por lei a reconhecer de ofício a prescrição dos créditos inscritos na Dívida Ativa.

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531559 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FMP Concursos
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal (Anulada)
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Teoria Geral da ConstituiçãoHistória Constitucional Brasileira

São Constituições democráticas brasileiras:

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531558 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FMP Concursos
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal (Anulada)
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

Em cada uma das opções abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base nas normas gerais de direito tributário. Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.

I. Em 15 de dezembro de 2011, foi publicada lei estadual fixando a base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU). Nessa situação, a referida lei, em respeito ao princípio da anterioridade tributária, passou a incidir eficazmente sobre fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 2012.

II. A pessoa jurídica Alfa foi autuada pela autoridade competente, em virtude de não ter satisfeito determinadas obrigações acessórias na importação de bens de capital. Irresignada, Alfa apresentou defesa escrita, pugnando pela revogação do auto de infração. Antes do julgamento pelo órgão competente, foi publicada lei que tornou desnecessária a referida obrigação acessória, nos procedimentos de importação de bens de capital. Nessa situação, confirmada a existência do fundamento legal da obrigação acessória, independentemente de sua posterior revogação, o auto de infração deve ser considerado válido, não sendo aplicável ao caso a lei posterior.

III. Determinado município da Federação, por intermédio do Poder Executivo, expediu ato para a atualização do valor monetário da base de cálculo do ISS (ISSQN). Nessa situação, com base na legislação aplicável, é possível concluir que a referida atualização deveria ter sido feita por lei em sentido estrito, sendo, portanto, inválida, na forma como foi procedida, a referida atualização monetária.

IV. A reserva de lei complementar pertinente a normas gerais de direito tributário abrange os institutos da decadência e da prescrição.

V. A União, mesmo que abranja na concessão da isenção os tributos de sua própria competência, não pode nela inserir tributos estaduais ou municipais.

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531557 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FMP Concursos
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal (Reaplicada)
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Código CivilSociedade Simples (arts. 997 a 1.027 do CC)

Quanto à sociedade simples é correto afirmar que

A

os administradores respondem objetivamente pelos danos causados aos sócios no desempenho de suas funções.

B

o contrato social não pode conceder poderes irrevogáveis ao sócio investido na administração por cláusula expressa do contrato.

C

é nula a cláusula que contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas da sociedade.

D

a modificação do contrato social por cessão das quotas de um dos sócios independe do consentimento dos demais.

E

se o contrato social silenciar, a administração pertence a quem detenha o maior número de quotas.

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531556 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FMP Concursos
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal (Reaplicada)
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Responsabilidade Civil do Estado

João Paulo presta serviços para um órgão municipal por intermédio de uma empresa contratada. Para facilitar o acesso de um idoso à repartição pública, João Paulo foi estacionar o veículo que o idoso estava dirigindo. No momento da manobra, atinge um poste de iluminação pública, causando sérias avarias ao veículo do idoso. Com relação à responsabilidade civil do Município, assinale a afirmativa correta.

A

Por ser empregado de uma empresa contratada, o Município não tem qualquer responsabilidade em relação ao idoso.

B

A empresa contratada não tem qualquer responsabilidade, uma vez que não havia previsão contratual para que seus empregados prestassem esse tipo de serviço.

C

Em caso de ação judicial de reparação de danos a ser proposta pelo idoso, aplica-se a teoria da responsabilidade civil subjetiva, decorrente da culpa.

D

João Paulo se enquadra na expressão agente contida na norma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal.

E

Em caso de condenação judicial, o Município não tem direito de regresso em razão da condição de contratado de João Paulo.

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531555 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FMP Concursos
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal (Reaplicada)
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Código CivilSociedade Limitada (arts. 1.052 a 1.087 do CC)

Nas sociedades limitadas, depende do voto de três quartos do capital

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531554 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FMP Concursos
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal (Anulada)
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Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária

Assinale a alternativa correta. Compete aos Municípios e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

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531553 Ano: 2012
Disciplina: Português
Banca: FMP Concursos
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal (Reaplicada)
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MorfologiaConjunções

A Procempa, empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação da Prefeitura de Porto Alegre, que já disponibiliza à população acesso livre e gratuito à Internet em 19 locais da cidade, anuncia que novos pontos serão ativados, entre eles Rodoviária, Terminal Triângulo da Avenida Assis Brasil; pista de skate do bairro IAPI; Praça da Encol e pista de skate do parque Marinha do Brasil. Há também a perspectiva de ser instalado um ponto no Aeroporto Internacional Salgado Filho, o que ainda depende de uma negociação com a Infraero.

Dos 19 locais atuais, oito estão em praças e parques e os demais em alguns órgãos da Administração Municipal que têm fluxo diferenciado de pessoas. Considerando que em cada um desses locais o número de pontos de acesso é variado, chega-se a um total de 98 rádios instalados e mantidos pela Procempa para garantir o acesso da população. Exemplos disso são a Câmara Municipal de Vereadores e o Parque Farroupilha – Redenção – os quais possuem, respectivamente, 15 e três pontos de acesso (hotspot).

O diretor-presidente da Procempa, André Imar Kulczynski, adianta que as expansões das zonas de Internet livre e gratuita devem acontecer, mas afirma que irá até onde há espaços públicos, pois o objetivo não é concorrer com os provedores comerciais. O coordenador de Relações Institucionais, Luis Canabarro Cunha, afirmou que, hoje, há uma média de 500 acessos diferentes nos pontos existentes de wireless, o que resulta numa transmissão de 39 gygabites, a uma velocidade média de 2 megabytes. "Com o crescimento da utilização de smartphones e tablets, esse número tende a crescer cada vez mais", diz Cunha. A previsão é de que o serviço nos novos pontos entre em atividade no início do segundo semestre.

Adaptado de: http://www2.portoalegre.rs.gov.br/cs/default.php?p_noticia=151183. Acesso em: 19 abr. 2012.

O nexo destacado no texto poderia ser corretamente substituído, sem que houvesse qualquer outra alteração no período, por

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531552 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FMP Concursos
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal (Anulada)
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Crédito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário (arts. 183 a 193 do CTN)

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.

I. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e as rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

II. De acordo com o Código Tributário Nacional, não se presume fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa, sem terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida.

III. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.

IV. Na falência: o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

V. Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas.