Questões do Concurso Pref. Posse-GO - Verbena

3801580 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Posse-GO

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Fiscal de Tributos
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Aspectos ConstitucionaisRepartição das Receitas Tributárias

Por pertencer aos Municípios a quantia de 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios, temos configurado o

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3801579 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Posse-GO

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Fiscal de Tributos
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Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioAnistia

A lei municipal que institui condições para pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), sem a incidência de multas e juros, por força da crise econômica ocorrida pela pandemia da Covid-19, refere-se à

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3801578 Ano: 2024
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Posse-GO

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Fiscal de Tributos
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TCE-GOLei Orgânica: TCE-GO

No que se refere ao Município de Posse/GO, competirá ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO)

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3801577 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Posse-GO

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Fiscal de Tributos
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Obrigação TributáriaObrigação Principal e Acessória (art 113)

A obrigação tributária acessória é a que

A

decorre da legislação tributária e tem como objeto prestações positivas ou negativas no interesse da fiscalização e, consequentemente da arrecadação.

B

origina da prática lícita por parte do contribuinte, que busca minimizar ou até mesmo afastar a incidência tributária através de um planejamento tributário.

C

constitui uma conduta fraudulenta do contribuinte, com o objetivo de afastar, de forma simulada, a ocorrência do fato gerador.

D

surge com a ocorrência do fato gerador, cujo objeto é o próprio pagamento de tributo e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

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3801576 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Posse-GO

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Fiscal de Tributos
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF

Os impostos de competência do Município de Posse/GO são os que incidem sobre a

A

propriedade territorial rural (ITR); a transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI); a propriedade predial e territorial urbana (IPTU).

B

transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI); a transmissão causa mortis e doação (ITCMD); os serviços de qualquer natureza (ISSQN).

C

propriedade predial e territorial urbana (IPTU); os serviços de qualquer natureza (ISSQN); a propriedade de veículos automotores (IPVA).

D

propriedade predial e territorial urbana (IPTU); a transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI); os serviços de qualquer natureza (ISSQN).

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3801575 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Posse-GO

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Fiscal de Tributos
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Despesa PúblicaClassificações da Despesa Pública

A despesa pública é

A

o ingresso definitivo de dinheiro nos cofres públicos, com o intuito de realizar o interesse público e movimentar a máquina administrativa.

B

a soma dos gastos em dinheiro feitos pelo ente federativo para a realização do interesse público, incluindo o gasto com a máquina administrativa, obras e serviços públicos.

C

o fato jurídico suscetível de produzir aquisição, modificação ou extinção da obrigação tributária, principal ou acessória.

D

a entrada de verba pública oriunda de arrecadação compulsória, que se origina do patrimônio dos particulares.