Questões do Concurso Pref. Potim-SP - Avança SP

4022397 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Potim-SP

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Fiscal de Tributos
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Segundo o art. 4º, § 4º da Lei Complementar nº 101/2000, a mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico:

A

Os resultados do exercício anterior e as projeções atuariais dos regimes de previdência social, bem como as estimativas de impacto orçamentário das políticas públicas.

B

Os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subsequente.

C

As diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos da União e de suas autarquias e fundações públicas, bem como as limitações de empenho e movimentação financeira.

D

As metas fiscais para os três exercícios seguintes e os riscos capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, bem como as medidas de contingenciamento.

E

As demonstrações contábeis consolidadas dos entes subnacionais e suas notas explicativas.

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4022396 Ano: 2026
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Potim-SP

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Fiscal de Tributos
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Demais Normas e Legislações

No setor público, o registro contábil de uma despesa de pessoal no mês de sua ocorrência, independentemente de seu pagamento efetivo, atende ao Princípio da:

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4022395 Ano: 2026
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Potim-SP

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Fiscal de Tributos
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Na execução de uma auditoria contábil no setor público, o teste de observância tem como objetivo principal:

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4022394 Ano: 2026
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Potim-SP

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Fiscal de Tributos
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Introdução
Procedimentos Contábeis Patrimoniais

Segundo a estrutura conceitual da contabilidade aplicada ao setor público, um ativo deve ser reconhecido no balanço patrimonial quando:

A

Representar direito de propriedade plena sobre recursos de terceiros.

B

Houver mera expectativa de recebimento de recursos sem comprovação documental.

C

Resultar apenas de transações financeiras de curto prazo.

D

For um recurso presente controlado pela entidade e cujo benefício econômico futuro ou potencial de serviço seja provável.

E

Seja mantido apenas para fins de registro estatístico, sem valor econômico ou de serviço associado.

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4022393 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Potim-SP

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Fiscal de Tributos
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Despesa Pública

Conforme o art. 15 da Lei nº 4.320/64, na Lei de Orçamento a discriminação da despesa far-se-á:

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4022392 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Potim-SP

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Fiscal de Tributos
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Despesa Pública

Segundo o art. 12, § 2º da Lei nº 4.320/64, classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas:

A

Destinadas ao custeio de material de consumo, serviços de terceiros e outras despesas correntes necessárias ao funcionamento dos órgãos.

B

Vinculadas ao atendimento de obrigações contratuais de longo prazo, empréstimos e financiamentos obtidos junto a instituições financeiras credoras.

C

As quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.

D

Relacionadas ao pagamento de pessoal ativo e inativo, inclusive encargos sociais e benefícios previdenciários devidos pelo ente público.

E

Destinadas à aquisição de bens de capital para expansão de infraestrutura.

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4022391 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Potim-SP

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Fiscal de Tributos
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964

Conforme o art. 9º da Lei nº 4.320/64, tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo:

A

Taxas, tarifas e contribuições de melhoria estabelecidas pelos entes federativos.

B

Impostos diretos, indiretos e contribuições sociais previstas na legislação tributária.

C

Impostos, taxas e contribuições nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira.

D

Impostos, multas e contribuições previdenciárias conforme legislação específica.

E

Juros e correção monetária incidentes sobre obrigações contratuais do Estado.

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4022390 Ano: 2026
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Potim-SP

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Fiscal de Tributos
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No campo de atuação da auditoria governamental, a auditoria operacional ou de desempenho tem como objeto principal a análise da:

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4022389 Ano: 2026
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Potim-SP

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Fiscal de Tributos
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A principal distinção entre a auditoria interna e a auditoria independente no setor público reside no foco de sua atuação. A auditoria interna está primariamente voltada para: